Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta quarta-feira (12) ao Superior Tribunal Militar (STM) a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) para investigar e julgar as responsabilidades de militares envolvidos na destruição e extravio de documentos oficiais referentes à guerrilha do Araguaia.
Na representação, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirma ao presidente do STM, brigadeiro Flávio de Oliveira Lencastre, que o episódio da destruição dos documentos da guerrilha do Araguaia não está protegido pela Lei de Anistia, de 1979, porque ocorreu posteriormente.
A OAB pede o enquadramento dos responsáveis pela destruição dos documentos no Artigo 321 do Código Penal Militar, que prevê pena de dois a três anos para o crime de extravio ou de inutilização de documentos oficiais.
De acordo com a assessoria da OAB, Cezar Britto afirmou esperar que o STM acolha a representação e, com isso, permita à presidência nacional da entidade sustentar da sua tribuna a necessidade de punição dos responsáveis pela destruição dos documentos.
Ao pedir a instauração do inquérito, Cezar Britto afirmou, segundo sua assessoria, que "o povo brasileiro tem direito a conhecer sua história, e esse fato não pode ficar sem investigação das responsabilidades pelo extravio dos documentos relativos a esse período".
"Esperamos que o Superior Tribunal Militar, fiel às tradições, haverá de determinar a apuração dos fatos não acobertados, de forma alguma, pela Lei da Anistia, até porque alude a desaparecimento de documentos em data posterior à sua edição, sendo uma ilogicidade o perdão prospectivo, para o que viesse a acontecer depois do benefício", afirma, na representação, o presidente nacional da OAB.
