A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo obteve nesta quarta-feira, 11, uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ) contra o aumento de 26,3% no salários dos vereadores da capital. Esta é a segunda decisão judicial que suspende o aumento dos subsídios aprovado no dia 20 de dezembro do ano passado pelos próprios parlamentares.
A OAB moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça argumentando que o aumento do salário de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68 viola os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade. O reajuste já havia sido suspenso por uma liminar no dia 25 de dezembro.
A Procuradoria da Câmara Municipal recorreu desta primeira decisão na noite de terça-feira, 10. O reajuste salarial foi aprovado por 30 votos dos 55 vereadores paulistanos e valeria para a legislatura de 2017 a 2020, com correção anual pela inflação. A lei proíbe que os vereadores aumentem os próprios salários na mesma legislatura.
Relator da ADI apresentada pela OAB, o desembargador Borelli Thomaz entendeu o aumento de 26,3% nos subsídios dos vereadores “mostra-se incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao considerar-se ter sido levada a efeito em momento a exigir absoluta cautela no trato das receitas públicas, situação que deveria mesmo ser usual, como de rematada sabença.”
Em comunicado à imprensa, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que recorreu à Justiça contra o reajuste por entender que ele é incompatível com a “profunda crise econômica” do País. “Temos mais de 12 milhões de desempregados. Estados e municípios com dificuldades enormes em cumprir com suas obrigações financeiras. Muitos deles sequer têm recursos para pagar o 13º salário dos servidores. O momento é de contenção e de redução de gastos. É de corte nas despesas”, afirmou disse.
Costa lembrou que a OAB já havia conseguido derrubar na Justiça a criação de 660 cargos comissionados (sem concurso público) aprovados pelos vereadores em 2015. “Agora voltaram a promover elevação de despesas, desta vez em benefício dos próprios vereadores, 70% reeleitos, ao se autoconcederem aumento de 26,3%”, disse.
Ele afirma ainda que não houve aumento na arrecadação da Prefeitura equivalente ao reajuste aprovado pela Câmara e que os próprios parlamentares deram ao funcionalismo público municipal, nos quatro anos da legislatura passada, aumento de apenas 0,2%.