A limitação do uso de passagens aéreas por parte dos parlamentares e a divulgação dos gastos na internet, pontos-chave do “pacote moralizador” apresentado ontem pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), foram medidas consideradas “corretas” pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. Para ele, a iniciativa corrige um “erro cultural, danoso ao Estado”. “A passagem deve ser destinada para atividade exclusivamente parlamentar e seu não-uso deve significar economia para o erário, e não economia para o próprio parlamentar, que poderá desviar o destino da verba para ação privada.”
A OAB havia criticado exaustivamente a “farra das passagens” desde o caso do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que cedeu bilhetes para a apresentadora de televisão Adriane Galisteu, sua ex-namorada. O escândalo motivou, além de críticas da entidade da advocacia, reação da ONG Artigo 19, que tem como foco de atuação o direito à informação e à liberdade de expressão com escritórios ao redor do mundo. A Artigo 19 classificou como “dever” a iniciativa de Temer de divulgar na internet os gastos com as passagens. Ressaltou ainda que a sociedade civil agora tem o dever de manter a fiscalização sobre os valores.
“A gestão do erário é, em absoluto, uma questão de essencial interesse público e por isso deve poder ser acompanhada pelo cidadão – cidadão eleitor, cidadão destinatário de políticas públicas, cidadão pagador de impostos – que deve se envolver no monitoramento das ações de seus representantes”, avaliou a coordenadora da ONG no Brasil, Paula Martins.
De acordo com ela, mesmo que não houvesse irregularidades no caso, a medida é de amplo interesse da sociedade. “A transparência é uma prática de boa governança que garante proteção contra o desperdício e a ineficiência”, ressaltou. “Em um País com tantas necessidades sociais urgentes, é essencial que os cidadãos saibam como o dinheiro público está, e onde não está, sendo alocado e em que montantes.”
