Brasília – O secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, disse nesta sexta-feira (26) que as videoconferências não podem ser usadas indiscriminadamente em interrogatórios com presos, ao comentar projeto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (24) que torna obrigatória a utilização do recurso.
Para Toron, o dispositivo deve ser uma opção do detento. ?A OAB vê com muita cautela a utilização da videoconferência nos interrogatórios. Não poderemos preterir algumas garantias do preso. Como falar sobre os maus tratos praticados pela polícia de dentro do presídio??, disse.
O secretário da OAB concorda que as videoconferências podem agilizar e poupar gastos com a escolta de detentos, mas defendeu que não deveria ser uma regra. ?Sim economizar, sim sermos rápidos, porém respeitadas e resguardadas as garantias. A videoconferência deveria ser, de início, usada apenas em caráter experimental?.
Toron também criticou a aprovação do projeto de lei que determina o fim da prescrição retroativa do crime. ?A medida premia a morosidade do Estado?, afirmou, após considerar que a decisão pode excluir um mecanismo responsável por acelerar as ações da polícia e do Judiciário.
A prescrição retroativa representa o impedimento do Estado em punir depois de passado longo período de tempo entre a prática do delito e o início do processo. O fim desse mecanismo permite que haja punição independentemente da época em que o crime seja cometido.
Já o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne, defendeu o fim da prescrição retroativa. Para ele, a prescrição deveria ter sido eliminada durante a reforma penal de 1984.
?Nenhum ordenamento jurídico moderno contempla a prescrição retroativa. Ela conduz a uma sensação de impunidade da qual não é possível compactuar?, afirmou.
