Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, qualificou ontem de inconstitucional a Medida Provisória 237, que livrou a ex-prefeita Marta Suplicy de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ?Não é possível que uma MP cometa uma violência de tal forma como esta comete, seja quanto ao princípio da moralidade ou quanto ao princípio da legalidade, profundamente atacados e feridos com esta medida. É uma medida de politicagem que não se pode admitir que ocorra dentro do País?, afirmou Busato.
De acordo com o presidente da OAB, a MP 237 é ?um dos maiores absurdos dos últimos tempos e expressão do descalabro das medidas provisórias que esse governo vem tomando?. Busato disse que a MP tem o objetivo de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, segundo ele, é moralizadora. Ele afirmou ainda que atitudes como essa são um péssimo exemplo e um desrespeito aos sistemas legislativo e jurídico brasileiros.
Busato não foi o único nos meios jurídicos de Brasília a criticar a MP. No Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória foi considera casuística, problemática e polêmica.
