Brasília – A pauta de votações do Congresso Nacional está trancada por nove Medidas Provisórias (MPs). Enquanto as medidas enviadas pelo Executivo não forem votadas, não é possível apreciar outros projetos porque, quando vence o prazo de tramitação, as MPs ganham prioridade sobre outras matérias.
No Senado, trancam a pauta duas medidas provisórias. Uma cria 3.490 cargos na carreira da Seguridade Social e do Trabalho para atuarem em unidades do Ministério da Saúde. Outra MP abre crédito de R$ 2,89 bilhões para serem transferidos aos estados e municípios como forma de compensar perda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. Apenas depois de apreciar as duas medidas, os senadores poderão avaliar o projeto que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
