Brasília – As medidas provisórias aprovadas pelo Senado na última quarta-feira (27) deverão seguir para a promulgação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a aprovação das MPs, o plenário do Senado destrancou a pauta de votações.
Entre as propostas aprovadas, está a medida que reajustou o valor do salário mínimo para R$ 380, a partir de 1º de abril (acréscimo de 8,5% em relação ao valor anterior). Também foi aprovada a criação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o financiamento da exportação de bens e serviços a países com limites de acesso ao crédito para comércio exterior.
Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei de Conversão (PLV 17/07) que estabelece um auxílio para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do Ministério da Educação.
Na mesma proposta, também foi autorizado o aumento de 60 para 160 no número de controladores de vôo que o Ministério da Defesa pode contratar e a criação de gratificações temporárias para coordenar as ações do governo nos Jogos Pan-Americanos.
O PLV é resultado da Medida Provisória 361/07. Quando é alterada pelo relator, a MP passa a tramitar como projeto de lei de conversão. Por se tratar de projeto de lei, o termo utilizado para a aprovação final do presidente da República é sanção, e não promulgação.
Também foi aprovado o projeto que altera a lei das zonas de processamento de exportação (ZPEs), estabelecendo a forma de cobrança de impostos das indústrias instaladas nesses distritos.
Entre os incentivos fiscais previstos pela legislação para essas áreas estão a isenção de impostos e contribuições federais como o Imposto de Importação (IPI) e o Imposto sobre operações financeiras (IOF), além de liberdade cambial, ou seja, as empresas não são obrigadas a reverter em reais os lucros obtidos com exportações.
Durante a negociação da votação da proposta, ficou acertado que o Senado aprovaria o projeto e o presidente Lula vetaria as emendas resultantes de modificações na Câmara dos Deputados. O acordo evitou que mudanças que fossem feitas pelos senadores levassem a matéria a novo exame da Câmara.