O Ministério Público Federal está movendo ação civil pública contra o Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin, a União, a Agência Nacional de Águas (Ana) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no sentido de impedir que sejam feitas obras de transposição do rio Paraíba do Sul para o Sistema Cantareira.
A ação está desde segunda-feira na 2ª Vara Federal de Campos, no Norte Fluminense, uma das 184 cidades da área da bacia do rio, e prevê multa diária de R$ 50 mil caso haja descumprimento.
O temor do procurador da República em Campos, Eduardo Santos de Oliveira, é que o governo de São Paulo obtenha uma autorização do Ibama e da Ana para as obras “de uma hora para outra”, sem que antes sejam realizados “estudos pormenorizados” de impacto ambiental e antes de o assunto ser debatido com os Estados do Rio e de Minas Gerais, que poderiam sofrer de falta d’água.
“Há muitas colocações de ordem política, e não técnica. A gente reconhece que é um momento de crise para São Paulo, mas que foi decorrente de uma sucessão de más gestões e de erros de planejamento. Não podem impor medidas imediatistas”, sustenta o procurador, que propõe a criação de um comitê de crise que reúna representantes dos MPs dos três Estados, além de órgãos ambientais e de representantes da sociedade civil.
Ele acredita que a justiça dê uma resposta até sexta-feira, 30; caso seja negativa, já pensa em recorrer. “Não se trata de se colocar a favor de um Estado e contra o outro. Nossa preocupação é que, com a crise, o governo federal seja forçado a conceder uma autorização”.
O MPF está alerta desde que o governo paulista começou a sinalizar sua intenção de captar águas do Paraíba do Sul, em 2008, ainda na gestão José Serra. Em 2010, foi instaurado inquérito civil público para tratar do assunto. O MPF recebeu do governo a explicação de que o plano seria realizar estudos extensos, tendo como horizonte o longínquo ano de 2035. No início deste ano, quando o tema voltou à pauta do governo, o MPF se viu surpreendido pela mudança no discurso.
O procurador usa como argumento o fato de a bacia do Paraíba do Sul ser a principal fonte de abastecimento da população fluminense. Dos 184 municípios que usam essa água, 39 são paulistas, 57, fluminenses e 88, mineiros.
A ação se baseia em estudos do Instituto Federal Fluminense (IFF) e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), este do governo do Estado do Rio. “É totalmente errado pensar que a região do Baixo Paraíba do Sul tem oferta de água suficiente para atender as suas demandas, sejam elas humanas, animais ou ecológicas”, diz um trecho destacado de um parecer do IFF.
“O erro consiste em acreditar que são observadas vazões médias anuais superiores a 500 m3/s medidas nas cidades de São Fidélis e Campos dos Goytacazes. Os resultados de estudos científicos da UENF e UFF (universidades estadual e federal do Rio) demonstram que o rio tem vazões muito mais baixas do que esse valor e por um longo período de tempo durante o ano (…) Em mais de 80% do tempo são observados e medidos valores situados abaixo de 200 m3/s, com picos de vazões mínimas de 79 e 118 m3/s em São Fidélis e Campos, respectivamente.”
