O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) enviou recomendação à Receita Federal para suspender a exigência da informação do número do recibo da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2007 (ano-base 2006) como condição indispensável ao recebimento da declaração deste ano..
O procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, autor da recomendação, teme a formação de grandes filas em unidades da Receita Federal, além do desnecessário deslocamento dos contribuintes, especialmente em grandes regiões, com escassos postos de atendimento.
A exigência divulgada pela Receita Federal contraria os direitos dos contribuintes e a razoabilidade, pois o impedimento da declaração do Imposto de Renda pode trazer prejuízos imediatos à arrecadação tributária e, maior ainda, para os contribuintes, que estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74 e juros sobre o pagamento em atraso, caso não consigam entregar a tempo a declaração deste ano. "Cabe destacar que a Receita Federal já possui este dado em relação a cada contribuinte, não se justificando que ele seja indispensável à transmissão da Declaração do Imposto de Renda de 2008", afirma o procurador.
A Receita Federal tem até o dia 29 de fevereiro para informar as medidas tomadas para atender ao MPF. Com a recomendação, a instituição fica formalmente ciente dos potenciais danos ao Tesouro Nacional e aos contribuintes e da possibilidade de responder a uma ação judicial no caso de manter a exigência.