O Ministério Público Federal (MPF) em Corumbá (MS) ajuizou ação civil pública para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) cumpra “diversas condicionantes” da licença ambiental da BR-262, no trecho entre Aquidauana e Corumbá, no pantanal sul-mato-grossense, para assegurar proteção da fauna e também a segurança do tráfego. As informações foram divulgadas pela Procuradoria em Mato Grosso do Sul.

continua após a publicidade

Embora as obras da estrada tenham sido finalizadas, as obrigações assumidas pelo DNIT na Licença de Instalação nº 733/2010 “continuam sendo descumpridas”, segundo a Procuradoria.

continua após a publicidade

As medidas do Ministério Público Federal visam conter a alta mortalidade de animais silvestres ao longo da BR-262, que cruza o País no sentido leste-oeste e interliga os Estados do Espírito Santo, Minas, São Paulo e Mato Grosso do Sul, chegando até Corumbá, na fronteira do Brasil com a Bolívia.

continua após a publicidade

No trecho em que atravessa o pantanal sul-mato-grossense, entre Aquidauana e Corumbá, a BR-262 ostenta o título de estrada mais letal do Brasil para a fauna silvestre, destaca a Procuradoria.

O pesquisador da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Wagner Fischer monitora, há 20 anos, aquele trecho de estrada, classificando-a, em relação à vida selvagem, como “a mais mortal no Brasil e uma das mais mortais do mundo”.

A recente estimativa de Fischer e seus colegas da UFMS é de que, entre atropelamentos reportados e não reportados, o número já ultrapasse 3 mil mortes por ano, que atingem até 88 espécies de animais silvestres, entre elas algumas ameaçadas de extinção, como o macaco prego e o cervo do pantanal.

Segundo informações divulgadas pela Procuradoria, o DNIT chegou a promover algumas medidas para diminuir a mortalidade da rodovia, como a instalação de radares e sinalização horizontal e vertical (placas) nos trechos mais críticos. Essas medidas, porém, “não foram suficientes para conter o problema, e ainda estão pendentes as obrigações de instalação de cercas para passagem de fauna e outras medidas previstas na licença ambiental”.

Em 18 de junho de 2018, o Ministério Público Federal expediu Recomendação para que o DNIT “adotasse todas as medidas necessárias para atender as recomendações do Ibama”.

O DNIT alegou restrições orçamentárias para o descumprimento, segundo a Procuradoria.

Para o MPF, “não é a simples alegação de ausência de recursos, destituída de qualquer comprovação nesse sentido, ou de outra que corrobore a impossibilidade da aplicação orçamentária na prestação de um direito fundamental, que impeça a implementação deste direito”.

Pedidos à Justiça

O Ministério Público Federal pede liminar à Justiça “obrigando o DNIT a retomar imediatamente o serviço de limpeza sistematizada de 7 metros, a partir do acostamento, ao longo de todo o trecho da rodovia, de forma a evitar a ocupação (abrigo, reprodução e alimentação) da fauna local neste perímetro”. A multa diária por descumprimento deve ser de no mínimo R$ 1 mil, sugere a Procuradoria.

A ação pede ainda à Justiça, na decisão final, a condenação do DNIT à instalação de duas cercas de proteção e condução de passagens inferiores de fauna pelas pontes de vazantes, obra que deverá ser acompanhada pelo Ibama.

Pede também condenação à instalação de 60 metros de cercas de proteção e condução de passagens inferiores de fauna, bem como defensas metálicas para cada uma delas, pelas pontes de vazantes do Córrego Acogo, Córrego Laranjal, Córrego Agachi, Córrego Bananal, Córrego Rio Verde e Córrego das Pedras; instalação de duas passagens superiores de fauna, uma no km 734 e uma no km 755, destinada à redução dos riscos de atropelamento da espécie Sapajus Cay, o popular Macaco-Prego.

O MP pede ainda: realocação de dois radares, um entre os quilômetros 577 e 578 e outro entre os quilômetros 739 e 740, além da instalação de dois novos radares, um no km 624,5 e um no km 680,5, destinados à redução dos riscos de atropelamento da espécie Blastocerus Dichotomus, popular Cervo-do-Pantanal; e apresentação de novo cronograma de execução dos trabalhos, de forma a contemplar prazo razoável para as exigências.

Após a instalação de todos os dispositivos de proteção da fauna, o Programa de Monitoramento de Atropelamentos de Fauna na BR-262 terá de, obrigatoriamente, ter continuidade.

Palavra do DNIT

A reportagem fez contato com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, mas não havia recebido resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestação do órgão.