O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação civil pública com pedido de liminar para que a Eletropaulo identifique corretamente os seus clientes para evitar que pessoas possam contratar energia elétrica no nome de outra. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é ré na ação. De acordo com as investigações do MPF, consumidores podem ter seus nomes incluídos em cadastro de inadimplentes por não pagarem a conta da Eletropaulo, mesmo não tendo nunca efetuado a solicitação para ligação de energia elétrica.
A Eletropaulo, segundo o MPF, pode transferir a titularidade do consumidor por solicitação impessoal, via telefone ou internet, apenas com a indicação do número do CPF ou RG, o que pode fazer com que uma pessoa contrate energia elétrica em nome de outra. “As consequências decorrentes da incorreta identificação dos usuários acarretam danos morais aos consumidores, aos quais é causada uma situação de intranquilidade, diante dos transtornos gerados, com a necessidade de provar o uso indevido da sua identidade, o que gera perda de tempo com processos burocráticos que poderia ser destinado a outras atividades”, ressaltou o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação.
O MPF também quer que seja declarada a responsabilidade civil da Eletropaulo, ou seja, que ela possa ser ré em ações de pessoas que se sentirem prejudicadas quando não contrataram o serviço de energia elétrica e, mesmo assim, o seu nome foi incluído indevidamente. As investigações começaram depois que a Justiça Estadual encaminhou ao MPF cópia de um processo em que um consumidor reclamava de sua indevida inscrição no cadastro de inadimplentes e pedia indenização. O MPF pede também que Aneel faça constar em suas resoluções ou outros atos que cuidem dos documentos a serem apresentados para contratar serviços de energia, exigências para a correta identificação do consumidor.
