O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra a Câmara e o Senado para que as duas casas cumpram o teto salarial estipulado pela Constituição Federal no que se refere ao pagamento dos salários de parlamentares e servidores. De acordo com a lei, nenhum salário do serviço público pode ultrapassar o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje estipulado em R$ 21,5 mil. No entanto, apesar dessa determinação legal, há o seu descumprimento por integrantes do Congresso Nacional.
Os procuradores da República no Distrito Federal Carlos Henrique Martins de Lima, Peterson de Paula Pereira e Michele Rangel de Barros requisitaram a diversos órgãos públicos federais informações sobre os valores pagos ao funcionalismo. Ao receberem as informações, eles constataram que havia irregularidades. Mas, apenas no Congresso. Segundo eles, somente a Câmara e o Senado não estão cumprindo o novo teto porque muitos servidores acumulam vencimentos de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais. E este acúmulo resulta em um salário elevado, que ultrapassa os limites fixados pela legislação.
?Inexiste razão para que os demais órgãos dos poderes da União cumpram efetivamente o teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal e somente à Câmara e ao Senado Federal seja dado o írrito privilégio de não observarem a norma constitucional?, alegam os procuradores, que decidiram entrar com ação contra o desrespeito à norma legal.
Uma possibilidade de solucionar o problema seria pedir que os beneficiários optassem entre os diversos vencimentos que recebem, mantendo o total dentro do estipulado. No entanto, isto significa uma redução nos proventos de muitos integrantes das duas casas. Por isso, a ação pede que seja concedida liminar reduzindo os subsídios, vencimentos, aposentadorias e pensões dos parlamentares, servidores, aposentados e pensionistas ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pede também que os beneficiários declarem os valores recebidos para que possam optar entre seus diversos vencimentos até o limite estabelecido em lei.
A fixação do novo teto, como desdobramento da reforma da Previdência, consumiu meses de discussões no Congresso Nacional e apesar das resistência do Executivo, o poderoso lobby do Judiciário saiu vitorioso. O Legislativo aproveitou o episódio, já que os vencimentos dos deputados estão atrelados aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, quanto maior o salário de um ministro do STF, melhor para o parlamentar, que recebe 75 por cento dos proventos do ministro do Supremo.
Nos estados, o teto salarial corresponde aos vencimentos dos desembargadores dos tribunais de Justiça, que por sua vez estão atrelados a salários dos ministros do Supremo. Assim, o aumento para o ministro do STF gera um efeito cascata para integrantes do Judiciário e do Legislativo em todo o País.
