A Promotoria de Justiça da Capital entrou com ação civil pública (ACP) contra 15 pessoas, entre elas ex-diretores do Departamento de Trânsito (Detran), e um ex-secretário adjunto da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Todos são acusados de cometer atos de improbidade administrativa, ao delegar a terceiros serviços de lacração e emplacamento de veículos no Estado de São Paulo, com renúncia fiscal e prejuízo aos cofres públicos, de 1994 a 2005. Também são acusados na ação as seis empresas beneficias e seus sócios.
As irregularidades foram constatadas no Detran, os serviços de lacração e emplacamento de veículos eram feitas por terceiros, sem recolhimento da taxa devida. Essas atividades fazem parte do Poder de Polícia de trânsito, sendo de responsabilidade dos órgãos e servidores da Administração Pública.
De acordo com a ação, o esquema teve início em 1993, com a assinatura de contratos de licitações que continham ilegalidades. Ao término desses contratos, novos eram firmados, com as mesmas ilegalidades e sem licitação. O argumento usado para tal era emergência para evitar a descontinuidade dos serviços de fornecimento de lacração.
