O presidente da Conamp, Marfan Martins, e o ex-procurador da República, Aristides Junqueira, que protocolaram a ação no STF, sustentam que os dispositivos são inconstitucionais porque os parlamentares não têm legitimidade para modificar a Constituição Federal quando “acrescentam competência originária ao rol exaustivo de competências de cada tribunal”, já que isso caberia a uma Assembléia Constituinte.
Em vigor
A lei que dá a ex-governantes o direito de serem investigados e julgados em foro especial por crimes de improbidade administrativa já está em vigor desde ontem, com a sanção pelo presidente Fernando Henrique e a publicação no Diário Oficial da União. A nova lei foi sancionada na véspera de Natal pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei, que altera o Código de Processo Penal, foi aprovada no início de dezembro pelo Congresso.
Com isso, além do presidente da República, senadores e deputados poderão responder por possíveis suspeitas de crimes no Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo depois do fim do mandato, desde que o processo seja referente ao período em que o governante sob suspeita exerceu a função pública.
Direito
Os administradores estaduais também conquistaram o direito ao foro privilegiado. Só que, no caso deles, as possíveis suspeitas de crime serão respondidas perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que a ação seja iniciada após o fim do mandato.
Antes dessa lei, os crimes de improbidade só poderiam ser julgados pela Justiça comum, independentemente de tratar-se de autoridade pública. Com a mudança do Código do Processo Penal, os casos serão decididos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em caso de atuais e ex-governantes.
Amanhã a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público deverá propor ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei. O presidente da instituição, o procurador Marfan Martins Vieira, estará em Brasília para protocolar o pedido de suspensão da lei.