O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, respondeu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após o deputado ter afirmado que, se uma proposta do projeto de lei anticrime estivesse vigorando, não estariam sendo investigados os envolvidos na operação policial em Paraisópolis, que terminou com a morte de nove pessoas no início do mês.
Uma das propostas do pacote do ministro Sérgio Moro, a ampliação da chamada excludente de ilicitude, lista situações em que policiais em atividade e cidadãos em geral poderiam ficar sem punição mesmo se causassem mortes. O ministro afirmou, no entanto, que essa regra não poderia se aplicar no caso específico de Paraisópolis, bem como na morte da garota Ágatha Felix, no Rio de Janeiro, por um tiro de policial.
“Respeitamos a decisão da Câmara de rejeitar a excludente de ilicitude, mas não podemos confundir as coisas. Tanto no caso da menina Ágata como no episódio de Paraisópolis, não teria qualquer pertinência a aplicação da proposta de excludente de ilicitude constante no projeto anticrime”, disse Sérgio Moro ao jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda-feira, 9.
Maia tocou no assunto horas mais cedo ao defender as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados no projeto de lei enviado ao Legislativo pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública. “Se o projeto estivesse sancionado com o excludente de ilicitude, os policiais do caso Paraisópolis não estariam sendo investigados”, disse Maia.
Nove pessoas morreram pisoteadas e 12 ficaram feridas durante tumulto após ação da Polícia Militar em baile funk na comunidade na madrugada de domingo, 1º. Três policiais militares envolvidos nessa ação foram afastados de suas funções.
As mortes foram descritas por Moro, na semana passada, como resultado de um “erro operacional grave”. Em participação em um debate na quarta-feira passada, Moro já tinha opinado também que não haveria chance de os policiais de Paraisópolis se beneficiarem da excludente de ilicite proposta no pacote anticrime. “Em nenhum momento ali existe uma situação de legítima defesa (a justificar a excludente de ilicitude”, disse.
Naquele mesmo dia, a Câmara dos Deputados aprovou o chamado pacote anticrime sem a excludente de ilicitude de Moro. A alteração foi feita pelo grupo de trabalho que unificou duas propostas, a do ministro da Justiça e a do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Outra modificação significativa no pacote retirou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, assim como o chamado plea bargain – acordo entre Ministério Público e réu de confissão do crime para cumprir pena mais branda sem necessidade de julgamento.
Ainda sobre o pacote anticrime, Maia disse que é importante ter uma lei mais dura para enfrentar a impunidade e atender pleitos da maioria da sociedade, desde que “limitado a não ter excessos”. “Tiramos coisas (do pacote) que não estão maduras para serem aprovadas.”
O pacote anticrime chegou nesta segunda-feira, 9, ao Senado. Questionado sobre a perspectiva para a tramitação nesta Casa, Maia ressaltou que pressionar os senadores para apenas ratificarem o texto tal como saiu da Câmara “não é bom”.
As declarações foram dadas por Maia ao chegar para almoço com CEOs de Empresas Britânicas no Brasil, no começo da tarde em São Paulo.