O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 3, que dará uma decisão ainda hoje sobre a ação da Defensoria Pública da União (DPU) que pede à mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro uma determinação de devolver aos Estados de origem os presos que foram transferidos para presídios federais há mais de dois anos.
O pedido preocupa o Rio, que teme a volta de líderes do tráfico. O relator, Moraes, teve duas audiências nesta terça-feira sobre a ação. A primeira foi com o defensor público da União Carlos Eduardo Barbosa Paz. A segunda, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem buscado se pôr, publicamente, como uma das autoridades que discutem a crise na Segurança Pública no Rio.
O pedido da DPU foi feito num habeas corpus que chegou ao STF no dia 27 e foi distribuído por sorteio para Moraes, que era ministro de Justiça no governo do presidente Michel Temer quando foi indicado para o Supremo, em fevereiro. A DPU afirma que todos os detentos há mais de dois anos fora do Estado de origem deveriam regressar das prisões federais. Diz que há constrangimento ilegal na permanência acima deste prazo.
O processo da DPU acendeu um alerta no Rio, diante da notícia de que líderes do crime poderiam retornar ao Estado, de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. Entre eles, estão Márcio dos Santos Nepomuceno, mais conhecido como Marcinho VP; Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como Fernandinho Beira-Mar, e Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem, suspeito de ter dado ordem de invasão da Favela da Rocinha no dia 17.
Segundo a Defensoria, com base em dados do Sistema Penitenciário Federal (SPF), existem 570 presos federais – 121 deles estão no SPF há mais de 720 dias. A legislação sobre o tema admite a detenção por 360 dias, renováveis por 360, mas não deixa claro se é possível continuar a haver renovações sucessivas.
No entendimento do STF, é possível passar-se mais de 2 anos. Mas o mesmo artigo que trata da duração da permanência fala que “a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado”. A DPU afirmou que a decisão poderá atender à dignidade da pessoa humana, à integridade física e moral dos presos, à finalidade ressocializadora da pena, à progressão de regime prisional e ao direito à assistência familiar. O pedido da Defensoria Pública é assinado pelos defensores Anginaldo Oliveira Vieira e Mariana Gomes Pereira.
Rio
O titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), Rafael Estrela, defendeu nesta terça-feira a manutenção de presos considerados perigosos em presídios federais. Conforme Estrela, “a lei não impõe um limite máximo de tempo” de permanência nessas unidades. Atualmente, o Estado tem 86 internos em cadeias federais fora do Rio, a maioria nas unidades de Porto Velho, em Rondônia, e Mossoró, no Rio Grande do Norte.