O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), formou nesta quinta-feira, 21, o terceiro voto para equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, acompanhando a posição dos relatores, Celso de Mello e Edson Fachin. Para os ministros, que reconheceram omissão inconstitucional do Congresso ao não votar matéria sobre tema, o enquadramento da homofobia e transfobia nos crimes definidos pela Lei de Racismo vale até que o legislativo aprove lei específica para a comunidade LGBTI. O próximo a votar é o ministro Luís Roberto Barroso.
Moraes ressaltou que a criminalização de condutas homofóbicas não irá interferir na liberdade religiosa, como alegam parlamentares da bancada religiosa no Congresso. O ministro observou que a liberdade religiosa não admite o discurso de ódio. “Se está criminalizando manifestações homofóbicas, discriminações em relação à orientação sexual e identidade de gênero, até porque seja do ponto de vista religioso, filosófico, discurso de ódio já é criminalizado”, disse.
“A mesma tolerância que essa Corte já consagrou em diversas oportunidades em relação à liberdade de manifestação, essa mesma tolerância tem total aplicabilidade às manifestações religiosas, independentemente de setores e grupos sociais entenderem que a maioria das crenças religiosas têm ideias conservadoras. O respeito deve ser mútuo”, frisou Moraes.
Ao defender a criminalização, o ministro também destacou que a impunidade “insufla” aqueles que praticam discriminação. “Garotos e garotas homossexuais é que sofrem discriminação na escola, em clubes, no dia a dia, e acabam tendo de se isolar, sair de suas casas, da escola, porque as condutas vão se acumulando, e nós sabemos que nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, afirmou o ministro.
O Broadcast Político apurou que pelo menos dois outros ministros devem seguir os relatores no julgamento. Para formar maioria, são necessários seis votos. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem tem dúvidas se acompanha a conclusão do voto de Celso (pela equiparação) por acreditar que pode dar margem a amplas interpretações e eventualmente dar margem a excessos.
Os votos dos três ministros atendem pedidos feitos ao STF pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLTI). Além disso, os autores das ações no Supremo pediam que o STF estipulasse um prazo para o Congresso aprovar uma legislação criminal sobre o tema.
