| Foto: Arquivo/O Estado |
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| Deputado Miro Teixeira: violação. continua após a publicidade |
Menos de 24 horas após a Câmara ter aprovado em primeiro turno a emenda que acaba com a verticalização, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja suspensa a tramitação da proposta. O pedido de liminar deverá ser analisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, que é amigo de Miro Teixeira e está de plantão no recesso judiciário. Jobim presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2002 quando foi criada a regra da verticalização.
A ação movida pelo parlamentar é um mandado de segurança. Nela, Teixeira alega que a emenda viola uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal. Essas cláusulas têm o nome de pétreas justamente porque não podem ser modificadas nem por emenda.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá analisar em fevereiro uma proposta do presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Fábio Konder Comparato, para que seja protocolada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a validade para as eleições deste ano da emenda que acaba com a verticalização das alianças.