O Plenário do Supremo retoma na tarde desta quinta-feira, 21, o julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.
As informações estão no site do Supremo. Celso de Mello, relator da ADI, concluiu seu voto na tarde desta quarta, 20, no sentido de reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso aprove lei específica sobre a matéria.
Na avaliação do decano, “é inquestionável a inércia do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT”.
O julgamento sobre criminalização da homofobia e transfobia prossegue nesta quinta, para a apresentação dos votos dos ministros, começando pelo relator do MI 4733, Edson Fachin. A sessão tem com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.