Brasília – A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, cobrou neste sábado (18) empenho do Poder Judiciário no combate à violência contra mulher e o cumprimento das determinações da Lei Maria Penha, sancionada em agosto do ano passado.
?O Judiciário tem que entender que ele, sobretudo, tem que cumprir a lei?, afirmou Nilcéa Freire na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
De acordo com a ministra, o Judiciário estadual tem resistido à criação dos Juizados Especializados, uma das determinações da lei. Além disso, alguns juízes estariam questionando a constitucionalidade da medida.
?Não adianta falar. Quem quiser questionar a lei remeta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a julgará. Enquanto isso, a lei é para ser cumprida por todo mundo?, destacou.
Ainda de acordo com a ministra, o combate à violência contra a mulher depende da garantia ao acesso à Justiça. ?Não tem Executivo federal, estadual e municipal que poderá, por si só, garantir o acesso à Justiça. O Judiciário tem que se tornar mais permeável as mulheres?.
