O Ministério Público Federal quer que o governo proíba a cobrança de tarifas sobre determinados serviços bancários, como a abertura de crédito, saques, depósitos e a compensação de cheques de valor muito baixo ou muito alto.
A recomendação consta de um inquérito civil público, de iniciativa dos procuradores da República Valquíria Oliveira Quixadá Nunes e Lauro Pinto Cardoso Neto, que investiga a "cobrança indevida" de tarifas bancárias e a "ação ou omissão" do governo nessa prática. "O governo não está efetivamente regulando o mercado ou, em outros casos, criando regulamentos contrários à lei ou não efetivos", disse a procuradora.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem prazo de 30 dias para tomar providências. Do contrário, poderá ser movida ação civil pública ou por improbidade administrativa contra os integrantes do Conselho – os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo Bernardo, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Os procuradores enviaram também um ofício à Diretoria de Fiscalização do Banco Central solicitando mais informações sobre a ação da autoridade monetária em relação à cobrança de tarifas bancárias.
