O Ministério da Justiça respondeu, por meio de nota, a informação publicada pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, de que o PSOL questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória que baseou a liberação de R$ 1,2 bilhão para o sistema penitenciário.
“Sobre a representação do PSOL, o Ministério da Justiça e Cidadania informa que todos os valores repassados do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos penitenciários estaduais estão integralmente relacionados à questão penitenciária. E assim será também em 2017. Todo o valor financeiro disponível no fundo será repassado. Reforce-se: integralmente para o sistema penitenciário”, diz a nota enviada ao Broadcast Político.
O PSOL é autor do pedido de medida cautelar que o Supremo acolheu para declarar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro e determinar a liberação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Agora, o partido está preparando um aditamento para estender à MP 755/16 os efeitos da decisão do Supremo. O entendimento é que a MP “burla” a decisão do Supremo porque diminui a fonte de recursos do Funpen e autoriza a utilização de recursos do fundo em outras áreas que não o sistema prisional.
De acordo com a resposta do Ministério da Justiça, a MP 755, “na verdade, permitiu uma agilidade no repasse dos recursos, uma vez que estabelece que esses repasses ocorram fundo a fundo, sem a necessidade de convênios nem contrapartida dos Estados”.
A pasta destaca ainda que na última semana de 2016, os fundos penitenciários estaduais receberam do Funpen R$ 1,2 bilhão, “repasse que é maior que a soma de todos os repasses ocorridos antes, desde 2011. Cada um dos Estados recebeu R$ 47,7 milhões, sendo cerca de R$ 32 milhões para a construção de novos presídios e cerca de R$ 13 milhões para modernização e equipamentos”, diz o texto.
Segundo o Ministério da Justiça, para “o primeiro semestre de 2017, está prevista a liberação para os fundos penitenciários estaduais de mais R$ 1,8 bilhão”.
Menos recursos
Em entrevista ao Broadcast, o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Daniel Sarmento, que elaborou e assina a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) do PSOL em trâmite no STF, diz que a MP, por permitir o repasse de até 30% de recursos do Funpen ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), pode provocar a retirada de até R$ 700 milhões do fundo, que tem pouco mais de R$ 2,4 bilhões disponíveis, segundo levantamento da ONG Contas Abertas publicado nesta quarta-feira, 4.
Outro ponto que será questionado pelo PSOL é o fato de que uma das principais fontes de recursos para o Fundo Penitenciário Nacional – as arrecadações em concursos de loteria do governo federal – teve uma redução na destinação ao fundo. Antes era previsto a destinação de 3% das loterias para o Funpen, mas a MP reduziu a taxa para 2,1%. A diferença de 0,9% foi deslocada para o Fundo Nacional de Segurança Pública.