Para não cair em armadilhas ou ser induzido ao engano na hora de criar um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI), a melhor saída é a informação. Alguns sites oferecem serviços de assessorias pagos para um serviço que é fácil e gratuito.
O Ministério da Economia explica como se precaver e o que pode ser feito em caso de ter vivido a experiência com algum site não-oficial e ter percebido que houve engano, principalmente após receber um boleto de pagamento ou débito no cartão de crédito.
O ME lembra que todo o procedimento especial de registro do MEI, realizado no Portal do Empreendedor do Governo Federal é gratuito, integralmente digital, simplificado e intuitivo, o que facilita ao empreendedor formalizar o seu negócio a qualquer tempo, no momento que achar oportuno. “Tendo em conta a simplicidade e clareza de todo o procedimento de registro de MEI, não se considera necessário o auxílio de terceiros. Porém, cabe ao próprio empreendedor, a depender da sua vontade ou necessidade, optar pelo auxílio de outros, mediante pagamento ou não”, explica, em nota.
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O ministério alerta que, caso o solicitante opte por contratar ou requerer auxílio de outros no processo de registro de MEI, é necessário que ele informe seus dados pessoais e/ou o seu login e senha de acesso ao gov.br, o que configura o consentimento de todo o processo, inclusive na eventual cobrança pela assessoria.
Se o empreendedor entender pertinente, pode acionar o Sistema Nacional do Consumidor (SNDC), por se tratar de caso que envolve prestação de serviço privado e configuração de relação de consumo, e também abrir uma reclamação no portal https://consumidor.gov.br/.
O Governo Federal afirma que atua para retirar sites maliciosos ou sites clones (fakes) que são registrados com domínios semelhantes aos utilizados pela administração pública com o objetivo de obter dados pessoais de cidadãos e agentes públicos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que os direitos do titular do dado sejam atendidos pelos agentes de tratamento. Além disso, a LGPD estabelece sanções administrativas aos agentes de tratamento em razão das infrações cometidas às normas de tratamento de dados. Essas sanções estão compreendidas no Art. 52 da Lei e compreendem, dentre outras sanções: multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, multas diárias, bloqueio e até eliminação dos dados.
Portanto, todas as normas de tratamento de dados (que abrangem finalidade e necessidade adequada; compatibilidade de tratamento; transparência com o titular dos dados; e segurança dos dados), caso não sejam cumpridas, podem resultar em punição com sanções administrativas, o que inibe as situações em questão. No caso, a falta de transparência ao não demonstrar que o site não é um site oficial do governo, por exemplo, pode ser alvo dessas sanções.
Apesar de toda a legislação de dados brasileira prever mecanismos para inibir tratamentos inadequados de dados, cabe ressaltar que alguns dos domínios que se parecem com domínios oficiais do governo federal são registrados fora do Brasil e não estão sob a jurisdição brasileira.
O titular de dados poderá seguir as recomendações das cartilhas publicadas pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br). Diversas recomendações podem ser acessadas pelo site do Cert.br ou pelo link a seguir que dispõe sobre golpes na internet (https://cartilha.cert.br/golpes/).
De forma geral, é importante: ler o endereço (url) com atenção, de forma a identificar se o site realmente pertence ao domínio do gov.br ; e além de verificar a grafia do site, visto que os atacantes configuram sites quase idênticos à grafia do original de forma a induzir o usuário.
Outra precaução é averiguar no site se ele utiliza o protocolo HTTPS, ou seja, o site deve começar com “https” em vez de “http”. Atualmente, os navegadores exibem um ícone de cadeado para o usuário quando ele está em um site que utiliza o HTTPS, e é um site seguro.
