A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 1/07, que tem o objetivo de verificar se as normas ambientais e os princípios de desenvolvimento econômico sustentável estão sendo cumpridos pelas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística, transporte e energia do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). No relatório prévio, Tripoli concordou com Thame em sua preocupação com a possibilidade de que cuidados ambientais não sejam assegurados nas obras previstas e em andamento.
Pressões
Segundo Tripoli, antes do PAC já "se falava abertamente no entrave que a legislação ambiental estaria representando para o crescimento do País". Ele ressaltou que, atualmente, "a pressão sobre o Ibama para a ‘liberação’ das licenças de grandes obras, principalmente na Amazônia", torna ainda mais justificadas as preocupações levantadas por Mendes Thame. "Temos, de fato, observado a truculência com que tem sido tratada qualquer ressalva ao ritmo demasiado célere dos procedimentos para a implementação das obras pretendidas no PAC", disse o relator.
Obras
De acordo com a proposta, deverão ser fiscalizados, especialmente, os projetos de pavimentação da BR-230 nas cidades de Guarantã do Norte (MT), Rurópolis (PA) e Santarém (PA), incluindo acesso a Miritituba (PA); da Ferrovia Nova Transnordestina, construção do trecho da Ferronorte (Alto Araguaia, Rondonópolis, MT); e das usinas no Rio Madeira (Santo Antonio e Jirau), no Rio Xingu (Hidroelétrica Belo Monte), no Rio Uruguai (Hidroelétrica Foz do Chapecó), no Rio Tibagi (Hidroelétrica Mauá), no Rio Aripuanã (Hidroelétrica Dardanelos), e no Rio São Marcos (Hidroelétrica Serra do Facão); além da Usina Hidroelétrica de Estreito, entre Tocantins e Maranhão; e da interligação das usinas do Rio Madeira a Araraquara (SP).
Também devem ser fiscalizadas as propostas de integração da BR-230 com a Hidrovia do Amazonas e do Tocantins; a integração da BR-163 com a Hidrovia do Amazonas; a integração da BR-319 com a Hidrovia do Amazonas, através de Manaus; e a integração da Ferrovia Norte-Sul com Carajás e a Hidrovia do Tocantins através da Eclusa de Tucuruí.
Critérios
Entre as medidas previstas na proposta de fiscalização, estão a avaliação da eficácia dos procedimentos adotados pelo Poder Público e pela iniciativa privada para cumprir as exigências e restrições impostas pelas licenças ambientais concedidas e em fase de concessão relativas aos projetos e obras do PAC.
Também serão alvo da fiscalização os procedimentos adotados pelas instituições responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização das obras e projetos, quanto à obediência aos critérios definidos na legislação ambiental.
