O prazo dos contratos das mais de 1,4 mil franquias da Empresa de Correios e Telégrafos foi prorrogado por 18 meses. Os contratos venceram na última terça-feira (27), mas foram mantidos pela Medida Provisória 403, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União.
O Tribunal de Contas da União considerou os contratos inconstitucionais, por não terem cumprido as exigências legais de licitação. Por essa razão, o TCU havia fixado prazo de um ano para vigência dos contratos.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios do Distrito Federal, Moysés Leme, discorda do modo como foram estabelecidos os contratos de franquia e defende a abertura de agências de Correios, sem a participação da iniciativa privada.
"Nós queremos as nossas agências convencionais, com funcionários concursados, com o mínimo de direito garantido, e queremos que as franquias que já existem sejam fiscalizadas".
Ele também explicou que o sistema de fiscalização de uma agência dos Correios convencional é diferente do sistema de fiscalização das agências licitadas para a iniciativa privada. Segundo ele, essa diferença facilita irregularidades, já que não existe um controle eficaz quando a correspondência chega aos correios.
Atualmente as agências franqueadas respondem por 35% da arrecadação dos Correios, que é de cerca de R$ 10 bilhões.