É possível que a proposta de revisão do marco regulatório do setor de saneamento seja encaminhada ao Congresso já nas próximas semanas, informou Martha Seillier, chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República. De acordo com ela, o texto passou por algumas revisões após a análise das contribuições feitas por entidades do setor, e agora o projeto se encontra em uma fase mais burocrática, com elaboração de pareceres jurídicos para a assinatura dos ministros envolvidos (Cidades, Planejamento e Meio Ambiente).
Apesar disso, Martha afirma que ainda não há uma definição por parte do Executivo se o projeto será editado por meio de medida provisória ou projeto de lei. Porém, a avaliação da área técnica do governo é que a questão do saneamento é urgente, de modo que a medida provisória se apresentaria como um caminho mais adequado. Ela rechaçou a visão apresentada por alguns entes do setor de que uma MP abriria menos espaço para discussão, afirmando que esses textos também são “amplamente discutidos” pelo Congresso, em audiências públicas e comissões especiais, por exemplo.
Sobre a questão mais polêmica da proposta, que trata dos contratos de programa, a representante da Casa Civil disse entender a reação por parte de algumas empresas do setor que vêm lutando contra a mudança. Entretanto, Martha avalia que, embora já seja permitido que os municípios estabeleçam chamamentos públicos antes de se firmar contratos de programa, isso não é feito porque existe uma “pressão” para que manter as coisas do jeito que estão. “Por isso não vemos isso acontecendo.”
Em conversa com jornalistas após evento na manhã desta terça-, Martha indicou ainda alguns dos pontos que devem ter sido mantidos na proposta de revisão regulatória. Um deles é a sugestão de se aproximar os termos dos contratos de programa aos dos contratos de concessão, que costumam estabelecer regras mais claras e detalhadas para a prestação dos serviços. “Parece trivial, mas muito dos nossos contratos de programa não têm isso”, diz.
Para contrabalancear os possíveis efeitos negativos à lógica do subsídio cruzado no setor de saneamento, o governo deve manter a proposta de tornar obrigatória a criação de fundos de universalização dos serviços de saneamento. Os recursos desses fundos viriam ou da outorga a ser paga no caso de uma delegação onerosa de serviços, ou de um adicional tarifário incluso na proposta se o critério de licitação for o de menor tarifa. Quem ficaria responsável por administrar esse fundo é o próprio titular dos serviços – município, microrregião, região metropolitana ou outro arranjo.
Também deve continuar prevista a possibilidade de financiamento de ações de saneamento com recursos da saúde em “pequenas comunidades”, municípios com até 50 mil habitantes. “Então quando falamos em utilizar recursos da saúde para investir em saneamento, estamos economizando em outras áreas da saúde”, destaca Martha.
