A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou “grave” e inconstitucional o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma PEC mais branda sobre o tema foi levada à votação na Casa 24 horas depois de a primeira proposta sobre o assunto ter sido derrotada.
Por meio de nota, a associação apontou que a medida adotada pela Câmara “fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta”.
Além da questão procedimental, a AMB alega que a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição, que proíbe deliberação sobre matéria que tente reduzir direitos ou garantias individuais.
“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, entende a entidade de juízes.