Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara discute, desde a manhã, a aprovação do parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) favorável à admissibilidade das sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que prorrogam a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Dos 61 deputados que compõem a comissão, 52 se inscreveram para falar.
Restam 22 inscritos, e sete desistiram de falar. A sessão está suspensa em razão da ordem do dia (quando começam os trabalhos de votação no plenário).
O PPS encaminhou contrariamente à aprovação da admissibilidade da proposta, assim como o DEM. Pelo PTB, o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP) disse que votará contra os projetos. ?Fui contra a prorrogação no governo anterior e continuo contra, porque a matéria é inconstitucional. As PECs têm que ser rejeitadas aqui, porque a CCJ é a guardiã da Constituição.?
Já o vice-líder do PSDB, Jutahy Junior (BA), disse que o seu partido defende a redução da alíquota de 0,38% para 0,20%, com a divisão dos recursos com estados e municípios (respectivamente, 20% e 10% do total). Ele afirmou que, só neste ano, já foram arrecadados R$ 17,3 bilhões com a a contribuição, 9% a mais do que no mesmo período do ano passado.
?Não se justifica manter a alíquota tão alta como a de hoje, em que temos aumento excessivo de carga tributária?, argumentou. Neste momento, a bancada do partido está reunida para decidir como votará.
Em nome da base governista, o deputado José Genoino (PT-SP) disse que os aliados do governo votarão a favor da matéria na CCJ e na comissão especial que trata do tema. Afirmou que a prorrogação é muito importante para a saúde, a previdência e o combate à pobreza.
Aprovada em 2000 no Congresso, a DRU permite investir até 20% da arrecadação em áreas diferentes das determinadas pela Constituição, como educação, saúde e seguridade social.
