O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), defendeu hoje, durante audiência pública conjunta da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado, que a nova legislação preserve os direitos dos agricultores que estavam dentro da lei na época em que derrubaram 50% da mata na zona de transição entre floresta e cerrado. O governador explicou que os 50% permitidos por uma lei estadual eram mais rígidos que os 20% vigentes na legislação federal, mas com a MP 2.166-67, de agosto de 2001, a exigência de reserva legal passou para 80%.
Blairo Maggi criticou a insegurança jurídica na área ambiental e propôs que as decisões em relação aos zoneamentos sejam tomadas com base em estudos científicos elaborados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Ele questionou a falta de critérios para o estabelecimento da exigência de manutenção de 80% das florestas como reserva legal no bioma Amazônia. “Temos que tomar decisões com base em estudos científicos e parar com o achismo, pois quem tem mais poder no achar toma a decisão e o resto paga a conta”, disse ele.
Maggi apresentou outras duas propostas à comissão no que se refere à compensação na reposição florestal. A primeira é que a compensação possa ser feita no Estado, sem necessidade de ser a mesma bacia hidrográfica. A segunda diz respeito às áreas de cerrado, onde no mínimo 20% da reposição florestal devem ser feitos dentro da propriedade. A exigência da reserva legal é de 35% no cerrado. O produtor que ocupou toda a área neste caso seria obrigado a substituir 20% da área de lavouras por mata de cerrado. “Acho uma tremenda loucura tirar uma área que produz alimento para plantar cerrado”, diz Maggi, que defende compensação em outra propriedade ou que se faça a desoneração num parque estadual ou federal.