Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Ele explicou que escolheu a data, embora fosse um dia difícil para reunir um grande número de empresários brasileiros, para contrariar teóricos que são pregadores de notícias negativas.
Durante a solenidade, o presidente disse que a lei das PPPs é fundamental, mas não é a solução de todos os problemas do Brasil.
Lula afirmou ainda que é necessário fazer ajustes, reformas, consolidar a credibilidade do País e convencer a sociedade de que o controle da inflação não é responsabilidade só do governo, mas de toda a população. Para o presidente, o projeto das PPPs não é só para este governo, mas um instrumento sólido de investimento no País para os próximos anos.
Congresso
O projeto das PPPs foi aprovado pelo Congresso na semana do Natal. Empresários acreditam que as Parcerias Público-Privadas possibilitarão investimentos entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões nos setores de infra-estrutura e saneamento nos próximos cinco anos. O Ministério do Planejamento acredita em R$ 5 bilhões aplicados em obras apenas a curto prazo, considerando uma lista de programas prioritários nas áreas de rodovias, portos e energia. A nova legislação também servirá de arcabouço legal para estados e municípios que quiserem implantar suas PPPs – como é o caso de São Paulo e Minas Gerais, que já têm projetos prontos.
As PPPs são uma nova maneira de permitir a entrada do capital e da gestão privada em áreas usualmente de responsabilidade do Estado – que está com sua capacidade de investimento limitada devido ao esforço para gastar menos do que arrecada. Pelo projeto, o Poder Público e a empresa privada poderão ser parceiros num empreendimento, que poderia tanto ser uma obra quanto a prestação de um serviço. O parceiro público garante ao privado uma margem mínima de lucro no empreendimento, desde que o parceiro privado cumpra as exigências acertadas no contrato. Dessa maneira, o governo espera que empresas privadas se interessem por investimentos que, em geral, não seriam atraentes, especialmente no setor de infra-estrutura.
Prazo
Os contratos terão prazo mínimo de cinco anos e máximo de 35 anos, e o valor mínimo dos projetos será de R$ 20 milhões. Para aprovar a matéria, o governo aceitou fixar um limite mínimo de 30% de participação do capital privado nos projetos, para evitar que um empreendimento seja financiado integralmente com recursos públicos (fundos de pensão estatais e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, por exemplo).
Além disso, o Tesouro Nacional terá que dar parecer prévio aos projetos, assegurando que os gastos anuais da União com as PPPs não ultrapassem 1% da receita com impostos. A grosso modo, é como se o governo pudesse gastar no máximo cerca de R$ 4 bilhões por ano (a valores da receita atual) nas parcerias.
Se os gastos ultrapassarem esse teto, as transferências voluntárias de recursos da União serão suspensas. Estados e municípios também deverão consultar o Tesouro sobre os projetos – que se enquadram nesse tópico da legislação por eles terem dívidas renegociadas com a União.
Concessão
O texto também estabelece que as PPPs podem ser utilizadas por meio da concessão de serviços públicos – quando envolve o complemento de tarifa pelo governo, como no caso da exploração de pedágio – e por intermédio de contratos de prestação de serviços nos quais a União é usuária direta ou indireta – por exemplo, na administração de uma penitenciária.
O limite da remuneração dos serviços prestados será de 70%. Acima desse percentual somente com autorização legislativa.
Foram preservados no projeto os dispositivos da lei de concessões (8.987/95) e da lei de licitações (8.666/93). Os especialistas dizem que esse dispositivo dá mais garantia aos investidores.
O advogado Ariovaldo Barbosa, especialista em direito administrativo e regulatório, disse que o mercado espera que em três ou quatro meses já sejam licitados o primeiros contratos de PPPs. "Não é um processo fácil. É um contrato detalhado e muito negociado. Mas o governo já vinha formatando os contratos para antecipar a aprovação do projeto", afirmou o especialista.
Conselho
O projeto prevê ainda a criação de um Conselho Gestor formado pelos ministros da Casa Civil, do Planejamento e da Fazenda, com participação também dos órgãos setoriais envolvidos nos projetos. Ele deverá autorizar a abertura das licitações e aprovar os editais para formação das PPPs.
Será ainda criado um fundo garantidor de natureza privada e patrimônio próprio, utilizando ativos e papéis. A participação da União, autarquias e fundações será limitada em R$ 6 bilhões.
O projeto prevê também que antes da celebração dos contratos será criada uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), encarregada de implantar o projeto e gerir o contrato das PPPs. A administração pública não poderá ter a maioria do capital votante das SPEs.
Uma das melhores
Brasília – Ao participar da cerimônia de assinatura da lei que cria as Parcerias Público-Privadas (PPPs), o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guido Mantega, disse que a lei vai fomentar o investimento privado no País sob a orientação do estado. Para ele, a lei brasileira é uma das melhores do mundo, porque reúne a experiência de outros países combinada com a realidade brasileira e também porque passou por um debate amplo no Congresso.
Além de Mantega, participaram da solenidade o presidente da Câmara dos Deputados, João paulo Cunha, parlamentares e os ministros da Fazenda, Antônio Palocci; do Planejamento, Nelsom Machado; da Controladoria geral da União, Waldir Pires; e da Coordenação Política, Aldo Rebelo.
Juros evitam aumentos
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ontem, durante cerimônia de sanção do projeto das Parcerias Público-Privadas (PPPs) a política monetária do Banco Central (BC) ao dizer que os juros são elevados para combater altas injustificadas dos preços. "Do presidente da República ao mais humilde, todos têm uma responsabilidade, porque senão ficamos sentados em uma cadeira confortável, xingando o Banco Central quando aumenta os juros, e isso sem saber que os juros vêm porque alguém, em algum lugar, aumentou os preços acima do que deveria e isso resulta em inflação", disse Lula em cerimônia no Palácio do Planalto.
Os comentários do presidente acontecem em meio a notícias de que diretores do BC estariam insatisfeitos com as críticas que membros do governo têm feito aos juros altos.
A taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, está em 17,75%, e o mercado espera que ela seja aumentada ainda mais uma ou duas vezes nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, antes de começar a ser reduzida.
Na rota do crescimento
Brasilía – O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, disse ontem que o Brasil tem todos os motivos para acreditar que entrou definitivamente numa rota de crescimento de longo prazo. "Há 30 anos, o Brasil não conseguia ter, convivendo ao mesmo tempo, o equilíbrio de orçamento, uma inflação equilibrada e contas externas fortemente favoráveis como neste momento. O Brasil teve déficits externos de mais de US$ 30 bilhões e, hoje, faz superávits de balança de US$ 33 bilhões e superávit de conta corrente de mais de US$ 10 bilhões", destacou Palocci durante a solenidade de sanção do projeto que cria as Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Para o ministro, a nova lei completa um conjunto de reformas que moderniza o País. "O conjunto de reformas feitas nesses dois anos faz com que possamos afirmar hoje que o presidente Lula, com o apoio forte do Congresso Nacional, começa a introduzir o Brasil, do ponto de vista das suas instituições, no que há de mais moderno e de mais dinâmico em termos de legislação institucional", afirmou.
