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| Lula: lei polêmica. |
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na tarde de ontem, com vetos, o projeto da Lei de Biossegurança, que regulamenta o plantio e a comercialização de produtos transgênicos e autoriza a pesquisa com células-tronco. O projeto, enviado ao Congresso em 2003, foi aprovado no início do mês na Câmara.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resistiu às pressões dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde e sancionou o texto da Lei de Biossegurança com sete vetos, mas nenhum deles alterou o cerne da lei: as pesquisas científicas com células-tronco embrionárias e o poder da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) para tratar do plantio de organismos geneticamente modificados.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, enviou 16 pedidos de veto. O ministro da Saúde, Humberto Costa, mandou número próximo. A maior parte dos pleitos tinha por objetivo reduzir o poder da CTNBio, que pode autorizar o plantio de transgênicos sem a necessidade de um estudo de impacto ambiental.
O principal veto acaba com os prazos para que o CNBS (Conselho Nacional de Biossegurança) tome decisões quando uma entidade interessada apresentar recurso contra decisões da comissão técnica e para que o conselho delibere sobre determinado assunto quando avocar a decisão da CTNBio para si.
O texto original determinava que, depois de uma entidade entrar com recurso no CNBS, os ministros integrantes do conselho teriam prazo de 30 dias para deliberar. A lei aprovada na Câmara também determinava que o CNBS teria 45 dias para deliberar sobre um processo tirado pelos ministros do conselho da CTNBio. Se os prazos não fossem obedecidos, a decisão da CTNBio seria validada automaticamente.
Outro artigo descartado pelo presidente referia-se à penalidade para pessoas que jogassem fora organismos geneticamente modificados em desacordo com as normas de segurança estabelecidas pela CTNBio. O texto original previa pena de reclusão de um a quatro anos mais uma multa – a mesma penalidade para o crime de clonagem humana. O governo entendeu que a pena não seria, portanto, proporcional. Ainda não está definida a nova penalidade.
O presidente deixou para a CTNBio decidir qual será o quorum para suas decisões. O texto aprovado pelo Congresso Nacional definia que as reuniões da comissão deveriam contar com 14 – metade mais um do total – integrantes e qualquer decisão deveria ter o apoio de oito membros.
Por fim, Lula vetou o artigo que previa a cobrança de uma taxa para a manutenção da CTNBio. Os valores seriam estabelecidos futuramente. A lei entra em vigor assim que o Diário Oficial da União publicar a íntegra do texto.
