O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem autoridade para demitir a direção da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e das demais agências reguladoras se considerar necessário. A avaliação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, que participou nesta sexta-feira (3) do 1º seminário Justiça e Economia, cujo tema foi "Segurança e Desenvolvimento Econômico", na capital paulista.
Citando o artigo 84, inciso II, da Constituição Federal, o ministro explicou que as agências reguladoras são repartições públicas subordinadas à chefia da administração, que pertence à Presidência da República. "Os diretores das agências são meros subordinados do presidente da República. Ele pode, de acordo com a constituição, e deve, se necessário, demitir. Em suma, ele é o chefe da administração superior", afirmou. O artigo 84, incido 2 diz: "Compete ao presidente da República, exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, a direção superior da administração federal".
De acordo com o ministro Eros Grau, a atual discussão sobre a possibilidade de demitir o presidente da Anac, Milton Zuanazzi, e o restante da diretoria agência "é perda de tempo". "Acho que está se perdendo muito tempo em discutir uma coisa que não merece esse tipo de discussão. É só ler a Constituição", finalizou. O seminário foi organizado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco).