O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, respondeu, ontem, a perguntas elaboradas por cinco jornais brasileiros selecionados pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República sobre o relacionamento da União com os municípios, por ocasião da XI Marcha dos Prefeitos, que acontece a partir de hoje, em Brasília.
A O Estado do Paraná, único veículo paranaense entre os selecionados, Lula respondeu que a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para municípios em que o prefeito é adversário do PT (caso de Curitiba, onde Beto Richa disputará a reeleição e terá a petista Gleisi Hoffmann como principal adversária) é a prova de que o PAC não é um programa eleitoreiro. A entrevista foi realizada por email.
O Estado do Paraná – Petistas reclamam que recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fortalecem prefeitos de partidos adversários, candidatos à reeleição, e conseqüentemente enfraquecem o PT nas eleições municipais deste ano. Como o presidente administra esse conflito?
Essa pergunta é interessante porque o PAC tem sido freqüentemente chamado de ?eleitoreiro? por alguns, que não têm interesse em que o nosso governo dê certo. E isso que você está citando comprova justamente o contrário: não me interessa se o governador é meu amigo ou se o prefeito é simpatizante do governo, o que interessa são as necessidades do povo daquele estado ou daquele município. Vale o que é bom para a população, não para o político. O PAC é um compromisso que assumi com o povo brasileiro. Ele é um programa, acima de tudo, republicano e as políticas públicas que colocamos em prática no País estão sendo feitas em função das necessidades da sociedade brasileira.
O Sul (RS) – A concentração dos recursos arrecadados pela União não aumenta a cobrança sobre o governo federal por investimentos que poderiam ser feitos pelos próprios municípios?
Durante o nosso governo, nós invertemos a tendência que havia de centralização de recursos na União em detrimento dos municípios. Veja que, em 2007, foram repassados R$ 33,9 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios contra R$ 19,3 bilhões em 2003. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), primeira contribuição a ser partilhada com os entes federados a partir de 2004, rendeu R$ 1,7 bilhão para os municípios até 2007. Outros recursos foram repassados diretamente aos municípios, como o salário-educação, que representou R$ 8,1 bilhões de 2004 a 2007. Além das transferências, nós ampliamos a capacidade tributária própria dos municípios, com a nova Lei do ISS, que representa hoje 45% do arrecadado, contra 38% em 2003. Contribuímos também para um maior alívio fiscal, ao ampliarmos o prazo para parcelamento das dívidas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de 24 para 60 meses. E construímos novos marcos regulatórios, que reconhecem os municípios na sua condição de ente federado, como a Lei dos Consórcios Públicos, o marco regulatório do saneamento, e o Sistema Único de Assistência Social. Isso tudo sem falar nos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e de crédito, como o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que reduziram os impactos da pobreza para as prefeituras em todo o Brasil.
Jornal da Paraíba – O incentivo para que indústrias se instalem no Nordeste são os chamados incentivos fiscais oferecidos hoje pelos estados e que têm proporcionado um aumento da geração de emprego e renda. A reforma tributária proposta pelo governo federal prevê o fim da chamada ?guerra fiscal?. Qual será a compensação para o Nordeste para ?abrir mão? desses incentivos, já que é uma das regiões mais pobres do País?
Antes de discutir as alternativas incluídas no projeto de Reforma Tributária para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas do País, é preciso ter em conta que a concessão de benefícios fiscais para a atração de empresas, a chamada ?guerra fiscal?, vem sendo praticada de forma generalizada por todos os estados, tanto os mais pobres quanto os mais ricos. Por isso, perdeu força como instrumento de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas e, ao contrário, tem levado todos os estados, juntos, a perderem entre 10 e 15 bilhões de reais em receitas, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Como alternativa aos incentivos fiscais que vêm cada vez mais perdendo sua eficiência como instrumentos de desenvolvimento regional, o nosso projeto de Reforma Tributária prevê uma ampla reformulação da Política de Desenvolvimento Regional, contemplando não apenas um aumento dos recursos destinados ao desenvolvimento regional, mas também a criação de novos instrumentos para a sua execução. Ela vai alocar recursos para investimentos estruturantes, aqueles feitos em infra-estrutura, qualificação de mão-de-obra, etc., seguindo diretrizes definidas pelas superintendências regionais através de fundos estaduais de desenvolvimento. A Fazenda calcula que, ao final da transição, o montante de recursos alocados para investimentos estruturantes chegará a quase R$ 6 bilhões. A experiência internacional mostrou que as políticas de desenvolvimento regional estruturantes têm impactos mais positivos do que as políticas fundadas apenas em incentivos fiscais. São investimentos que possibilitam explorar melhor as vocações de cada região. As mudanças introduzidas pela Reforma Tributária irão aumentar a receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados mais pobres, que necessitam acelerar seu desenvolvimento para reduzir as desigualdades em relação às demais regiões do País.
O Estado do Mato Grosso do Sul – Os municípios do Centro-Oeste do País registram, em geral, baixo nível de desenvolvimento econômico. São cidades pouco industrializadas, que sobrevivem basicamente de atividades primárias, extensivas e extrativistas, voltadas à exportação, como soja, carne e minério. São atividades com baixo potencial de geração de empregos e que, pelo modelo tributário vigente, desfrutam de incentivos como os estabelecidos pela Lei Kandir, o que indiretamente retira dessas regiões parte significativa das receitas. No processo da reforma tributária conduzido pelo governo, quais as propostas do Planalto para o fortalecimento dos municípios que enfrentam essas dificuldades? De que forma o governo pode transformar a nova política tributária em instrumento de ?descentralização do desenvolvimento?, sem paternalismo?
Há duas razões pelas quais entendemos que a Reforma Tributária irá contribuir para o desenvolvimento do Centro-Oeste. A primeira é a mudança na Política de Desenvolvimento Regional que, como eu disse, será menos pautada pelos incentivos fiscais e mais focada no investimento estruturante, que deverá atingir um montante de R$ 6 bilhões. A segunda razão, por mais estranho que pareça, é o próprio fim da guerra fiscal. Hoje, investimentos que naturalmente se instalariam no Centro-Oeste em função da proximidade de um pólo muito dinâmico de produção agropecuária, como é o caso da agroindústria estão sendo atraídos para outros estados em decorrência de benefícios da guerra fiscal. Com a Reforma Tributária, esses investimentos tenderão a se direcionar naturalmente para o Centro-Oeste, ao mesmo tempo em que nossa nova política vai melhorar a infra-estrutura, abrindo novas fronteiras de desenvolvimento para a região. Estamos muito confiantes.
Jornal do Commercio (AM) – Medidas previstas na reforma tributária em andamento no Congresso Nacional podem ter forte impacto nas finanças municipais, principalmente as que envolvem o Imposto Sobre Serviços (ISS), o qual responde pela maior parte da arrecadação das prefeituras. Como o governo federal pode equacionar essa questão de maneira a manter um fluxo financeira aos municípios?
É importante deixar claro: o projeto de Reforma Tributária que estamos enviando ao Congresso não altera o ISS, que continuará sendo cobrado pelos municípios. E a reforma vai, repito, elevar as receitas dos estados em decorrência do fim da guerra fiscal: dos 10 a 15 bilhões de reais estimados pela Fazenda, 25% serão destinados aos municípios. A outra é a mudança do critério de partilha do ICMS entre os municípios, pois o critério atual, pelo qual ? do ICMS é distribuído segundo o valor adicionado nos municípios, acaba gerando grandes injustiças, beneficiando desproporcionalmente aqueles que têm população pequena onde estão instaladas grandes unidades produtoras e prejudicando municípios de grande população sem indústrias relevantes. Pela proposta, o novo critério de repartição será definido em lei complementar e certamente contribuirá para uma repartição mais justa da receita tributária entre os municípios. E vai contribuir para um desenvolvimento mais harmônico e homogêneo das diversas regiões do País.
