A Justiça determinou hoje que os camelôs da capital paulista que tiveram a licença cassada pela prefeitura neste ano poderão continuar trabalhando. A prefeitura pode recorrer.
A liminar (decisão provisória) da juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determina a suspensão de todos os atos administrativos de revogação e cassação de TPUs (Termos de Permissão de Uso) formalizados neste ano na cidade.
No dia 19, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) extinguiu bolsões de camelôs na região central e suspendeu as licenças de ambulantes que trabalhavam nas áreas das subprefeituras da Sé, Lapa, Pinheiros, Vila Mariana e São Miguel Paulista.
A Defensoria pública entrou com ação contra a medida dias depois. Uma liminar da mesma juíza já havia mantido os camelôs de São Miguel Paulista, também após pedido da Defensoria.
A nova decisão determina a suspensão de todos os processos que resultaram em cassação de licenças e que a prefeitura não impeça o trabalho dos ambulantes, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
A prefeitura tem justificado a suspensão dos camelôs sob o argumento de desobstruir as calçadas, preservar o patrimônio histórico e fomentar o comércio formal.
O defensor público Bruno Miragaia, autor da ação, recolheu depoimentos de diversos ambulantes que informaram não ter tido oportunidade de se defender nos processos administrativos que cassaram suas licenças.
“Não há notícias de que a extinção dos TPUs vigentes na cidade, seja por meio de revogação ou cassação, bem como de todos os bolsões do comércio, tenha sido precedida desta indispensável participação popular. Não há sequer indícios, aliás, de que exista alguma espécie de planejamento nestas ações da administração municipal”, diz a juíza na decisão.
A prefeitura informou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão, mas que a Procuradoria Geral do Município vai tomas todas as medidas judiciais cabíveis.
