O líder o PSOL na Câmara dos Deputados, deputado Ivan Valente (SP), afirmou nesta segunda-feira, 19, que a intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada pelo presidente Michel Temer na semana passada, é uma “nuvem de fumaça” por conta da dificuldade do governo em obter os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência.
“A explicação para a intervenção é política. Primeiro, Temer está tentando criar uma grande nuvem de fumaça para não mostrar que foram derrotados na Previdência. Segundo, o que se pretende também é embaralhar o quadro eleitoral de 2018”, afirmou.
O PSOL protocolou na tarde desta segunda-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção no Rio de Janeiro. A sessão da Câmara está marcada para as 19 horas.
Entre os pontos que o partido pretende questionar no pedido está, na visão da bancada, a “falta de justificativa” para a edição do decreto, a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional e o fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo, como exige a Constituição.
Além disso, Valente adiantou que o partido prepara um outro questionamento jurídico baseado no caráter militar da intervenção. “Intervenção é pregar o arbítrio total, os maiores prejudicados serão os pobres, os negros. Eles serão considerados suspeitos antes de qualquer coisa. O Congresso precisa refletir sobre essa questão”, disse.
O líder do PSOL argumentou ainda que outros dez Estados brasileiros, segundo o Mapa da Violência, possuem estatísticas de violência piores que as registradas no Rio de Janeiro. “Por que não estender a intervenção para outros Estados então?”, questionou.
O decreto que determina a intervenção na segurança pública do Rio é prioridade da pauta da Câmara e Senado nesta semana. Para votar o decreto na Câmara é necessária a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto oriundo do Executivo não pode sofrer alterações.
Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema sequer seguirá ao Senado e os efeitos do decreto serão suspensos. O decreto em vigor será apreciado como projeto de decreto legislativo e a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) será a relatora de plenário. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que seria a primeira a analisar a matéria – não foi constituída, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade.
Essa é a primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988 que o Congresso se debruçará sobre um pedido de intervenção federal em um Estado. Sob uma ordem jurídica diferente da que está em vigor hoje, o governo militar de Castelo Branco decretou a intervenção em Goiás (1964) e em Alagoas (1966). Nos dois casos, a intervenção foi submetida à aprovação do Parlamento.