Uma lei municipal sancionada pela Câmara de Vereadores e publicada nesta sexta-feira, 12, proíbe a aplicação de multas de trânsito por meio de videomonitoramento em Sorocaba, interior de São Paulo.

continua após a publicidade

A nova forma de fiscalização havia sido adotada em 11 de dezembro último pela Urbes, empresa municipal de trânsito, com base em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

continua após a publicidade

Até esta quinta-feira, 11, tinham sido aplicadas 697 multas através das 67 câmeras instaladas em pontos estratégicos da cidade. A prefeitura informou que as multas já aplicadas serão mantidas.

continua após a publicidade

O vereador José Francisco Martinez (PSDB), autor do projeto, entrou com ação popular na Justiça para que as multas aplicadas no período entre a aprovação do projeto, em 14 de dezembro, e a promulgação da lei sejam anuladas.

Segundo ele, apesar de a resolução do Contran regulamentar a fiscalização por videomonitoramento em vias urbanas, o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando que esse meio fere os direitos à intimidade e à privacidade, garantidos pela Constituição Federal.

Ainda conforme o vereador, já tramita no Congresso Nacional projeto de lei para alterar o Código de Trânsito Brasileiro, vedando o uso de videomonitoramento para a autuação de motoristas.

O prefeito José Crespo (DEM) informou que espera sentir os efeitos da medida da Câmara junto à população para tomar sua decisão. Como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, a Urbes vai comunicar o Contran a respeito da sanção da lei e aguardará uma posição do órgão federal.

Conforme a Urbes, as autuações feitas até entrada em vigor da nova lei serão processadas normalmente. As multas aplicadas referem-se principalmente a infrações como estacionar na calçada ou sobre faixas brancas, invadir faixa de pedestre, parar em local proibido, deixar de usar o cinto de segurança e dirigir manuseando o celular.