Brasília – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa cinco anos no próximo dia 4 com amplo apoio da sociedade. Traduzida como a lei que impede o administrador público de gastar mais do que arrecada, transformou-se em um marco no controle das finanças públicas do país, especialmente em relação aos estados e municípios. Ainda assim, alguns especialistas alertam para os riscos de cumprimento da lei e propõem aperfeiçoamentos.
O caso mais notório de descumprimento é o da prefeitura de São Paulo na gestão de Marta Suplicy. Durante o seu mandato, a prefeita fez pressão para renegociar a dívida da cidade, mas não obteve respaldo, já que isso implicaria mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na saída, recebeu uma ajuda do governo federal e conseguiu, com outras seis prefeituras, burlar um dos artigos mais importantes da LRF: aquele que proíbe a concessão de novos empréstimos para administrações que ultrapassarem os limites de endividamento.
"Vejo o perigo de esse exemplo da prefeitura de São Paulo virar um paradigma", alerta o economista José Roberto Afonso, especialista em contas públicas e um dos pais da LRF. Na época em que as irregularidades vieram a público, o Tesouro Nacional defendeu-se afirmando que havia editado a medida provisória 237, que abria uma exceção para contratação de empréstimos, regularizando desta forma a situação da prefeitura de São Paulo e de outras seis. Para Afonso, os avanços da lei nas finanças públicas são visíveis e inquestionáveis, mas os desafios também são grandes no sentido de garantir a sua vigência. O economista faz duras críticas ao comportamento do atual governo em relação à prefeitura de São Paulo na gestão de Marta Suplicy, que considera leniente. Lembra ainda que falta regulamentar os limites de endividamento para a União, cuja proposta está parada no Congresso.
