O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aplicar para o setor público as mesmas regras que regulamentam as greves do setor privado. Com isso, os grevistas agora poderão ter os pontos cortados e terão que manter parte dos funcionários trabalhando normalmente para os serviços essenciais. Essa decisão valerá até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para reger o tema.
Desde maio, a Casa Civil vem analisando uma proposta sobre a aplicação de Lei de Greve aos funcionários públicos. A proposta, na avaliação de especialistas, estabelece punições aos grevistas tão severas quanto as determinadas aos trabalhadores do setor privado.
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