O substitutivo do Senado ao projeto da nova Lei de Falências, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, deverá ter sua votação concluída no Senado hoje, quando os senadores irão deliberar, em plenário, sobre as emendas apresentadas ao texto básico. A matéria tramita em regime de urgência e está em fase de discussão, em turno suplementar.
Outro projeto de lei da Câmara que deverá ser votado na mesma sessão é o que pretende compatibilizar o Código Tributário Nacional com a nova Lei de Falências (PLC 70/03). De natureza complementar, ele tramita, igualmente, em regime de urgência, recebeu substitutivo do Senado e será discutido em turno suplementar. Poderão ser apresentadas emendas a ambos os projetos até o fim da discussão.
Também deverá ser concluída a votação da proposta de emenda à Constituição que aumenta de 25% para 29% o percentual para compartilhamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis com os Estados e o Distrito Federal. A ordem do dia prevê a votação da matéria em segundo turno.
