A mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da prisão em segunda instância, que colocou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em liberdade, marcou a mais recente derrota da Operação Lava Jato. Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, os ministros da Suprema Corte entenderam que a prisão para cumprimento de pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, quando não cabem mais recursos contra a condenação.
A prisão em segunda instância é uma bandeira histórica defendida pela Lava Jato e pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro. Durante o julgamento do STF, alguns ministros teceram duras críticas à operação e aos procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba. “Falei várias vezes que nós tínhamos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, que votou contra a prisão em segunda instância.
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Gilmar é partidário da tese de que o STF precisa “colocar um freio” nos métodos considerados abusivos da Lava Jato, que ganhou corpo entre os ministros da Corte. A sensação aumentou com a divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de mensagens privadas atribuídas a procuradores da força-tarefa. Alguns diálogos citam ministros do Supremo, como Luix Fux, Luís Roberto Barroso e o relator da operação, Edson Fachin.
O fim da prisão em segunda instância se soma a outras derrotas recentes da Lava Jato no STF e pode também não ser a última. Um alento são as manifestações ocorridas neste sábado (9), em todo o país, de apoio à operação, ao Ministério Público, a Sergio Moro e à prisão em segunda instância.
Histórico de derrotas para a Lava Jato
Em março deste ano, o STF vetou hipótese de desmembrar processos de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros, de delitos eleitorais. Procuradores fizeram uma intensa campanha nas redes sociais por um resultado contrário. Os procuradores defendiam que as investigações deveriam ser desmembradas: crimes comuns na Justiça Federal e crimes eleitorais nos tribunais eleitorais.
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O STF também cancelou um acordo feito entre a Lava Jato e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que previa a criação de uma fundação privada para gerir recursos oriundos de multa de R$ 2,6 bilhões paga pela Petrobras em ação nos Estados Unidos. Até a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra a criação da fundação, na qual o MPF teria uma cadeira. A fundação até hoje é motivo de críticas à Lava Jato.
A operação também saiu desgastada do episódio da morte do irmão de Lula. Genival Inácio Lula da Silva, conhecido como Vavá, morreu no final de janeiro e o ex-presidente pediu autorização para ir ao enterro. A saída temporária de presos para o velório de familiares próximos está prevista na Lei de Execução Penal. Mas o pedido do petista foi negado pela Polícia Federal, teve um parecer contrário por parte do MPF e foi recusado pela juíza Carolina Lebbos, em primeira instância, e pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em segunda instância.
Quando o caso chegou ao STF, o ministro Dias Toffoli autorizou Lula a ir ao enterro, em São Bernardo do Campo (SP). Mas já era tarde demais. Vavá estava sendo enterrado no momento em que a decisão do Supremo foi publicada. Em março, quando um neto do ex-presidente faleceu, ele foi autorizado a ir ao velório. Desta vez, com anuência da PF e do MPF, e autorização da primeira instância judicial.
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A Lava Jato também foi derrotada quando tentou a transferência de Lula para um presídio estadual em São Paulo, em agosto deste ano. A transferência foi negada no mesmo dia pelo STF, quase por unanimidade: foram 10 votos a 1. Ministros que costumam votar a favor das teses da operação, como Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, votaram contra a transferência do petista para Tremembé.
Além disso, o STF anulou duas sentenças da Lava Jato em primeira instância. As duas com o mesmo argumento: delatores precisam entregar alegações finais – os últimos argumentos a favor dos réus – antes dos delatados nos processos. Além de anular duas sentenças, a decisão do STF coloca em xeque outros 31 processos, que podem ser revistos – incluindo uma condenação de Lula.
O que vem pela frente
O STF ainda tem uma série de julgamentos que podem impor novas derrotas à Lava Jato. A segunda turma tem nas mãos um recurso de Lula que pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. A defesa quer que ele seja considerado parcial para julgar o petista e, com isso, que os processos conduzidos por ele em relação a Lula sejam anulados. Há grandes chances de o STF concordar com a tese da defesa.
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O plenário também vai discutir, ainda em novembro, a possibilidade de compartilhamento de informações entre o antigo Coaf e o Ministério Público. Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro e suspendeu todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Poder Judiciário. O caso será analisado pelo plenário no dia 21 de novembro.
Derrotas em outras frentes
Não é só o STF que tem imposto derrotas à Lava Jato. Recentemente, o Congresso aprovou a lei de abuso de autoridade. Ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, mas parte deles foi derrubada pelo Congresso. A Lava Jato fez campanha contra a aprovação da lei, argumentando que o objetivo da lei de abuso de autoridade é intimidar juízes e promotores e evitar investigações de corrupção.
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Ainda no Congresso, a Câmara dos Deputados pode votar já nas próximas sessões um projeto de lei sobre a Receita Federal com dois possíveis dispositivos que contrariam servidores do órgão, que veem na proposta mecanismos para a fragilidade do combate à corrupção. O projeto, que fala sobre o fim do “voto de minerva” em reuniões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e pode trazer em seu miolo uma emenda para coibir “abusos de autoridade” por parte de auditores da Receita.
Além disso, o coordenador da Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol, é alvo de diversas representações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que podem levar à sua punição e afastamento das investigações.
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