Os governos que atrasam o pagamento de precatórios, a Justiça que não faz cumprir suas decisões, e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que apresentou uma proposta para restringir o pagamento das dívidas, foram os alvos das críticas no lançamento do "Movimento Nacional Contra o Calote Público, Impunidade e Segurança Jurídica", nesta quarta-feira (15), em São Paulo. Os integrantes da campanha pouparam, no entanto, o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2006, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim.
A PEC 12/2006 prevê que União e Estados destinem no máximo 3% de suas despesas primárias líquidas do ano anterior para o pagamento de dívidas judiciais já transitadas em julgado, fruto de pensões, desapropriações e contratos com o poder público, mais conhecidas como precatórios. Para os municípios, o porcentual máximo seria de 1,5% das despesas líquidas referentes ao ano anterior.
"O senador Renan Calheiros, com muita coragem de meter a mão nos nossos direitos, conseguiu nos unir contra essa ação que rasga a Constituição", disse o presidente da Transparência Brasil, Eduardo Capobianco, também vice-presidente da Fiesp. "Com certeza a intenção da proposta é atender a uma demanda política de prefeitos e governadores inadimplentes e maus administradores que tem muita força de atuação no Congresso", acrescentou.
Montante
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os precatórios somavam cerca de R$ 62 bilhões em 2004, mas segundo os organizadores do movimento, as cifras de hoje superam os R$ 100 bilhões – 50% para pessoas e 50% para empresas.
Segundo o advogado Ricardo Bertelli, que representa o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), a PEC viola a Constituição em pelo menos dez pontos. "Não pode haver alteração de sentença judicial já transitada em julgado, nem no valor, índice de correção ou juros compensatórios. O projeto quebra a harmonia entre os poderes", citou.
"Ao justificar o motivo pelo qual não pagam os precatórios, os governantes dizem que não foram eles que fizeram as dívidas. Também não foram eles que criaram os impostos. Será que aceitam abrir mão das receitas", questionou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Antonio Carlos dos Reis, o Salim.
Mercado Financeiro
A idéia do movimento, que tem o apoio de mais de 200 entidades, é transformar o precatório em um título público, com liquidez, data certa para o pagamento e garantias. Os prazos de cada título seguiriam as regras estabelecidas por uma nova regulamentação, podendo variar e incluir também o parcelamento.
Entretanto, os títulos seriam concedidos imediatamente a todas as ações após o trânsito em julgado. Considerando juros e correção monetária, os precatórios seriam atrativos para o mercado financeiro, já que rendem no mínimo 10% ao ano e até o dobro nos casos em que o Judiciário tenha estipulado juros compensatórios, como nas desapropriações.