Contrariando discurso do presidente da República, Michel Temer, o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, não descartou a possibilidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ser enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória (MP). A possibilidade também foi considerada pelo ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, durante coletiva de imprensa.
Em cerimônia para a sanção da lei, no entanto, Temer afirmou que editaria um projeto de lei para criar a autarquia.
No evento, Kassab elogiou a decisão do presidente Temer de sancionar a lei de proteção de dados e disse que este é mais um legado do governo, que terá repercussão na vida de milhões de brasileiros.
Ele afirmou que a “confiança no meio digital é pré-requisito fundamental e, para isso, é preciso assegurar a privacidade”. “No contexto do Marco Civil (da Internet), o Brasil se colocava na vanguarda, e a lei de proteção de dados é mais um avanço nessa vanguarda”, disse.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a sanção da lei representa “mais um capítulo da novela do avanço” do governo Temer. “Só temos a desejar que a internet se transforme efetivamente naquilo que ela pode ser. O mau uso da internet faz com que ela não esteja na plenitude e não atenda seus objetivos”, declarou.
E continuou: “Hoje assistimos a mais um capítulo da novela do avanço. Um projeto que avançou, foi discutido no Parlamento e veio para análise do Executivo. Recebemos entidades e representantes dos interessados e hoje, depois de análise minuciosa, vivemos esse momento em que esse projeto se transforma em lei. Só temos a comemorar o projeto que não foi analisado nem no parlamento e nem aqui sob ótica do partidarismo separatista. Não, ao contrário.”
