O Ministério da Justiça deu hoje o primeiro passo para a implementação de regras sobre responsabilidade e conteúdo na Internet, com o lançamento do marco regulatório civil da Internet, que é uma consulta pública em formato de blog onde serão definidos direitos e responsabilidades civis básicas no uso da rede.
O marco foi lançado pelo Ministério em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A consulta pública vai durar 45 dias. Após esse período, com as informações coletadas será elaborado um texto a ser usado como base de um projeto de lei, com previsão de ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2010.
Em entrevista coletiva, o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV, Ronaldo Lemos, explicou que o projeto de lei não vai abordar temas como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais. “Esses temas já têm suas próprias discussões estruturadas, separadamente, por outros ministérios e entidades”, afirmou.
Ao ser questionado sobre um exemplo prático da aplicação da futura lei, Lemos citou o caso ocorrido entre a modelo e apresentadora Daniela Cicarelli e o You Tube em 2006. Na época, a Justiça tirou o You Tube do ar para acatar pedido judicial de Daniela, incomodada com um vídeo no site em que, supostamente, aparece fazendo sexo em uma praia na Espanha.
“O juiz que tratou o caso achou por bem tirar o You Tube do ar, considerando-o responsável pelo conteúdo. Outro juiz poderia ter definido diferente, que o You Tube não era responsável”, disse, ressaltando que existe a possibilidade de decisões diferentes neste caso porque, na prática, não há uma lei sobre responsabilidade civil dos provedores em relação ao conteúdo dos sites que hospedam.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay comentou que, com a lei, ficará mais claro para a Justiça examinar qual a responsabilidade legal do provedor sobre os conteúdos que hospedam em seus sites. “Como está hoje, tem causado muito mais problemas do que em um cenário em que tivéssemos regras claras”, disse.
O endereço do blog para consulta pública é www.culturadigital.br/marcocivil.
