A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, em sessão extraordinária do CNJ na manhã desta quarta-feira (28), apresentou ao novo ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, o Cadastro Nacional de Presos – anunciado no segundo semestre de 2016 pela ministra.
A plataforma criada pelo CNJ já começou a ser alimentada pelo Poder Judiciário em alguns Estados e o órgão espera ter os dados completos até maio.
Cármen Lúcia destacou que o Cadastro Nacional de Presos vem no contexto do agravamento da crise carcerária e é uma ferramenta que ajudará a integração dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a tomar medidas para melhorar o sistema carcerário e também para identificar presos que estejam em condições de obter a liberdade, ajudando a garantir os direitos individuais e também a desinchar os presídios.
“(Objetivo é) dar a público, de forma transparente e em tempo real, quantos presos temos, por que estão presos, quanto tempo de prisão, o que temos de fazer em relação à população carcerária, quais políticas públicas têm de ser implementadas, qual o papel dos juízes”, disse a ministra, na sessão do CNJ, que contou com a presença também do novo diretor-geral da PF, Rogério Galloro, que não falou com a imprensa, e da advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.
O secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade, explicou em uma projeção virtual as funcionalidades do sistema e informou que já foram cadastrados mais de 40 mil presos. A cobrança do órgão é para que todos os dados estejam disponíveis até maio.
O único Estado que já enviou 100% de suas informações é Roraima. Os tribunais de São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Sergipe, Bahia, Amapá e Paraíba estão em fase de preenchimento de dados. Outros seis Estados já passaram pelo treinamento para a alimentação do sistema, incluindo o Rio de Janeiro, e os demais ainda serão treinados pela equipe do CNJ.
O cadastro nacional substituirá o atual acompanhamento de dados que o CNJ já realizava. Até o momento, o balanço mais amplo do número de presos do Brasil é o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), antes ligado ao Ministério da Justiça e agora deslocado para o Ministério da Segurança Pública. Os últimos dados do Infopen, recolhidos em junho de 2016, apontam a existência de 726,7 mil presos.
Cármen Lúcia afirmou ser necessário “atuar cada vez mais para realizar as audiências de custódia, para que nem todo aquele que seja preso tenha de ficar preso e por tanto tempo”. Essas audiências devem ser realizadas por juízes até 24h depois da prisão. Eles devem avaliar se o detido pode responder em liberdade.
Registro
Os dados parciais divulgados nesta quarta-feira apontam 41.572 presos cadastrados. Destes, são 17.135 condenados (11.153 em execução definitiva e 5.982 em execução provisória) e 24.428 presos provisórios, que ainda aguardam julgamento. Esse balanço parcial representa pouco mais de 5% dos dados divulgados pelo Infopen referentes a junho de 2016.
O foco do sistema é o cadastro da pessoa. Aquele que cometeu o crime e entra no sistema prisional recebe um número identificador, o Registro Judicial Individual (RJI). “Esse registro vai acompanhar a pessoa em todo período que ela estiver presa e poderá ajudar a evitar por exemplo duplicidade de registros”, disse Júlio Ferreira de Andrade.
“Humanização”
Ressaltando que esta era a sua primeira reunião como ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann parabenizou a iniciativa e destacou que é necessário humanizar o sistema carcerário nacional. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que pertencia ao Ministério da Justiça, foi realocado para ficar sob a tutela do novo ministério.
“A humanização do sistema carcerário representa uma afirmação da civilização sobre a barbárie. Não é porque alguém cometeu um delito, seja da gravidade que for, que a integridade da pessoa humana pode ser diminuída. Porque se assim permitirmos nos igualamos aos criminosos”, afirmou.
O ministro afirmou, também, que gostaria de discutir com o CNJ aspectos da Constituição envolvendo a segurança pública. Ele apontou que há concentração de recursos para o setor nos Estados em detrimento da União e dos municípios. E disse ser a favor de discutir uma redivisão das atribuições das unidades da Federação em relação à segurança pública.
“A Constituinte de 1988, levando em conta que o Regime Militar nos levara a uma única junção entre segurança nacional e pública, tratou de dissociar, corretamente. E atribuiu o maior peso aos Estados. E essa divisão hoje não dá mais conta. Pelo anuário da segurança pública, está posto que dos R$ 81 bilhões colocados em segurança pública em 2016, cerca de R$ 70 bilhões foram aos Estados. Outros R$ 5 bilhões aos municípios e R$ 5 bilhões à União”, disse.
“Essa conta não atende à realidade atual da expansão do crime organizado”, exemplificou. O ministro afirmou também que “a segurança pública é o setor onde a mão do Estado precisa ser mais forte”.