Julgamento sobre Lei de Imprensa é adiado para dia 15

Foi interrompido no início da noite de hoje a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga a constitucionalidade da Lei de Imprensa. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor da ação, do PDT, favorável à revogação da legislação. Segundo ele, a lei foi instituída no período autoritário e não foi recepcionada pela Constituição Federal. O julgamento só será retomado na sessão marcada para o dia 15 de abril.

“A atual lei de imprensa foi concebida e promulgada num prolongado período autoritário da nossa história de Estado soberano conhecido como anos de chumbo ou regime de exceção”, afirmou Britto. O ministro Eros Grau também votou, acompanhando o voto do relator pela inconstitucionalidade da Lei de Imprensa.