Brasília – Propostas para combater a impunidade nos crimes contra a administração e o patrimônio público cometidos por autoridades com foro privilegiado foram o ponto principal do ato público ?Juízes contra a Corrupção?, promovido nesta quinta-feira (5) em Brasília por filiados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O foro privilegiado garante aos acusados que os processos não sejam julgados pela Justiça comum, mas pelos tribunais superiores.
De acordo com o estudo feito pela AMB, dos 130 processos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), em quase 20 anos, seis foram julgados e não houve nenhuma condenação. No Supremo Tribunal de Justiça (STJ), dos 483 processos, houve 16 julgamentos com cinco condenações.
Para o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, as instituições, incluindo o Judiciário, não podem ser compostas por pessoas que se afastaram da ética. Para ele, é preciso que nesses casos haja julgamento rápido e punição exemplar dos acusados.
?O judiciário tem um papel a cumprir. A sensação de impunidade é mais do que uma sensação, é uma realidade a que nós temos que reagir, cumprindo nosso papel, julgando esses casos, mandando cumprir pena e mandando para a cadeia aqueles que são realmente culpados e inocentando aqueles que não mereciam ser acusados?.
Para Collaço, a ausência de julgamentos definitivos de quem tem foro privilegiado, cria uma sensação de impunidade. Ele lembra que essas pessoas tem funções na administração pública, deveriam cuidar do patrimônio público e que constantemente ?têm sido flagradas praticando atos que aparentemente são legais, mas que são atos de corrupção? disse.
O foro privilegiado, segundo o secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, acaba significando impunidade. Ele também ressalta a importância de acabar com o foro privilegiado por prerrogativa de função.
?Na realidade a sociedade exige que isso termine definitivamente. Não existe em países mais avançados, em democracias mais avançadas do mundo, foro privilegiado por prerrogativa de função. Até presidente da República vai ao primeiro grau de jurisdição [Justiça comum] responder acusações que lhe sejam apresentadas?.
O secretário destacou também o papel da Polícia Federal e do Ministério Público no combate a corrupção. ?Nunca nesse país, o Ministério Público e a Polícia Federal agiram com tanta transparência e autonomia. E esta ação independente tem propiciado que casos de corrupção em todos os níveis venham a público?.
Biscaia argumentou que é preciso que as denúncias e os fatos revelados tenham consequência. ?Que aqueles contra os quais existam provas suficientes sejam responsabilizados criminalmente. É isso que a gente espera?.
Entre as propostas apresentadas pelos juízes estão a implantação de uma Política Judiciária Nacional de Combate a Corrupção, o fim do foro privilegiado e a criação de varas e câmaras especializadas para julgar esses crimes. Além disso eles pedem a aprovação de projetos de lei que tornem prioritários os julgamentos dos crimes de corrupção e contra o patrimônio público, crimes cometidos por pessoas detentoras de foro privilegiado.
Têm direito a foro privilegiado, por exemplo, o presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores, ministros, magistrados, governadores e prefeitos no exercício do mandato.
