Juízes e procuradores criticam texto da reforma

Sete associações nacionais de juízes, integrantes do Ministério Público e procuradores da Justiça divulgaram um manifesto ontem contendo duras críticas ao projeto de reforma da Previdência encaminhado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.

No manifesto, as associações consideram que, se a reforma for aprovada nos termos propostos pelo governo, “conduzirá ao inevitável desmonte do setor público nacional, a partir do enfraquecimento substancial das carreiras jurídicas que sustentam o Estado Democrático de Direito”.

Ainda de acordo com o manifesto, o projeto encaminhado ao Congresso significará o esvaziamento dos quadros da magistratura e do Ministério Público. O texto expressa ainda o compromisso dos juízes e procuradores de lutar para que a reforma não implique na perda de direitos dos trabalhadores. “Os magistrados e membros do Ministério Público não permanecerão inertes diante da subtração das garantias do povo brasileiro, postas em sua estrutura, e que são indispensáveis ao cumprimento da missão de defesa dos direitos e garantias individuais, constantemente violados, inclusive pelo próprio Estado”, diz o manifesto.

Assinam o manifesto a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e Amajum (Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal).

Na terça-feira, o presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, já havia se encontrado com o vice-presidente da República, José Alencar (PL/MG), e manifestado a preocupação dos juízes com a reforma. Ele classificou de “muito ruim” o texto elaborado pelo relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Maurício Rands (PT/PE).

O deputado propôs a redução do percentual de remuneração dos desembargadores de 90% para 75% do salário de ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Se esta proposta for aprovada, um desembargador ganhará menos que um juiz federal de primeiro grau. “O relatório é pior do que a proposta anterior enviada pelo governo”, atacou. Maciel disse que a forma como o relator está tratando o Judiciário “quebra a auto-estima” da magistratura . “Apesar de ter uma atividade duríssima, a magistratura sempre é acusada de privilegiada”, lamentou.

O presidente da AMP (Associação dos Magistrados do Paraná), Roberto Portugal Bacellar, defendeu ontem a realização de uma auditoria para apurar as irregularidades existentes no sistema previdenciário nacional. “É preciso que haja uma auditoria para acabar com a corrupção e fazer um planejamento de reforma que seja do interesse do País”, disse. Para o juiz, a magistratura e o funcionalismo público estão sendo acusados injustamente de ser responsáveis pelo déficit da Previdência. “O próprio governo é responsável por isto, porque ele é um dos principais devedores da Previdência”, comentou.

Segundo o presidente da AMP, o déficit da Previdência foi resultado da má administração e da aplicação dos recursos em obras de interesse duvidoso para o Estado. Ele disse que, embora a AMB faça parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, os magistrados não foram ouvidos antes do envio do projeto de reforma ao Congresso. “A única verdade é a do governo. Temos assento no CDES, mas nenhuma das nossas posições foi ouvida”, criticou.

Bacellar não descartou a possibilidade de os magistrados ingressarem com uma ação na Justiça para tentar anular os pontos da reforma considerados inconstitucionais pela magistratura e pelo Ministério Público. “O texto da reforma é uma afronta à Constituição. Mas nós não entramos com uma ação judicial porque achamos que ainda não é o momento. Tudo tem o seu tempo”, disse o presidente da AMP, que no último dia 20 participou de uma reunião em Brasília com o relator da reforma, deputado Mauricio Rands, na qual os magistrados manifestaram sua preocupação com o teor do projeto enviado ao Congresso.

CNBB condena posições do governo

No documento da CNBB, assinado pelos padres Ernanne Pinheiro, Alfredo Gonçalves, Bernard Lestienne, Antônio Abreu, Thierry Linard e Guilherme Delgado e pelo assessor Pedro Ribeiro de Oliveira, é dito que o fato mais relevante do mês foi a manutenção da taxa de juros de 26,5%. Isso, de acordo com a CNBB, não só demonstra a autonomia do Banco Central (BC), que seria imune aos clamores do setor produtivo e dos consumidores, mas também que o Tesouro continuará desembolsando, a cada mês, cerca de R$ 10 bilhões somente para pagar juros .

“Embora o cidadão comum se assuste com tal montante jogado pela janela, como diz o vice-presidente (José Alencar), os técnicos do Tesouro Nacional comemoram o resultado, porque demonstra a confiança do mercado, que está aceitando títulos emitidos com prazo médio superior a 18 meses”, ataca a CNBB. Outro ataque da entidade diz respeito à elevação, pela administração petista, da meta de superávit primário, que passou dos 3,75% na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para 4,25% na de Lula.

Segundo a CNBB, nos primeiros meses, a equipe do atual presidente alcançou quase 5%.

“Isso significa que quase R$ 25 bilhões foram retirados dos gastos e investimentos do governo e redirecionados para pagar juros. Assim, os bancos credores, que dispõem de vultosos recursos para comprar títulos da dívida publica, tiveram neste primeiro trimestre lucros que superaram de longe a festa do ano passado.”

Mas nem tudo são críticas. A CNBB elogia, no texto, a política externa da administração federal, que, de acordo com a conferência, tem priorizado a defesa da soberania e dos interesses do Brasil.