A desembargadora Cecília Maria Piedra Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou nesta terça-feira (28) em depoimento à CPI do Apagão Aéreo do Senado que a instrução normativa apresentada pela Agência Nacional de Avião Civil (Anac) influenciou sua decisão de liberar a pista principal do Aeroporto de Congonhas. A norma, dita pela agência não ter validade legal, tinha como objetivo derrubar a restrição da pista de Congonhas, determinada em fevereiro pela Justiça Federal.
Segundo a juíza, a então diretora da Anac Denise Abreu e outros três representantes da agência estiveram em seu gabinete assegurando que a norma, além de válida, era mais rígida do que as existentes em outros países. "O mote da defesa era de que as normas estavam em vigência e eram normas mais rígidas que as internacionais", afirmou Cecília. "A senhora pode ficar sossegada", teria acrescentado Denise, segundo relato da desembargadora.
"Absurdo jurídico"
A juíza avaliou que a Anac cometeu "um absurdo jurídico", se considerou que apenas parte da norma tinha validade. Na semana passada, em depoimento à mesma CPI, o procurador da Anac, Roberto Gomes de Araújo, afirmou que a norma fora dividida ao meio e que apenas um pedaço dela (a que se referia ao tamanho da pista e não ao trecho que tratava dos reversos) tinha validade.
Antes dele, a própria Denise Abreu declarou que a norma, na verdade, tratava de um estudo interno da agência e que fora publicada no site da Anac por erro do departamento de informática do órgão. Cecília citou um artigo do Código de Processo Civil segundo o qual são "indivisíveis" os documentos apresentados à Justiça. "Se o código prevê que é indivisível no caso de documentos particulares, o que dizer para documentos públicos, onde deve prevalecer a legalidade, a moralidade e a transparência. Não me foi apresentado como estudo, mas como uma norma", afirmou. "Isso é muito grave", prosseguiu.
Cecília disse também que Denise Abreu não se apresentou de modo "independente", mas como integrante da diretoria da Anac e que reiterou que só liberou a pista de Congonhas com base nos documentos da agência. "Só decidi da forma que decidi por causa da norma." Para a juíza, alguém foi enganado no processo. "Ou me a mentira me foi apresentada ou foi apresentada para a CPI", afirmou, destacando que as versões da Anac foram diferentes. Mesmo opinião teve o relator da CPI, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). "A Anac fraudou em algum momento. Mentira há. Ou a juíza foi iludida e enganada ou mentiram para a CPI", destacou.
