O juiz Marcos Vieira de Morais, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Tribunal de Justiça de São Paulo, relaxou a prisão em flagrante do ex-auditor fiscal da Prefeitura Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, preso após receber um pacote com R$ 70 mil de outro servidor público.
Para Morais, o flagrante da prática de extorsão por Magalhães só ocorreria caso ele fosse pego no momento em que pedia dinheiro. Como ele foi preso depois, recebendo o dinheiro, o juiz decidiu que o crime de extorsão não foi flagrado, mas sim a consequência desse crime. Assim, ele determinou, na tarde desta sexta-feira, 19, relaxamento da prisão.
“A doutrina e a jurisprudência amplamente majoritária adotam entendimento no sentido de que a extorsão é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o agente pratica o verbo, conduta núcleo do tipo penal, independentemente da obtenção de vantagem indevida”, escreveu o juiz.
Assim, a interpretação de Morais ao determinar a soltura do fiscal foi que “a prisão em flagrante nos crimes formais deve ter como referência a prática do verbo descrito no tipo penal, e não a ocorrência do resultado (o recebimento do dinheiro)”.
Reação
“O teor da decisão é o sonho de qualquer corrupto desse País”, disse o promotor de Justiça Roberto Bodini, um dos responsáveis pela investigação que resultou na prisão de Magalhães.
“A decisão é um recado: tome cuidado ao pedir dinheiro, mas pode recebê-lo em praça pública”, disse o promotor Bodini. “No dia em que a Justiça Federal do Paraná prende os maiores empresários do País, a Justiça de São Paulo entende que um dos maiores corruptos da cidade receber R$ 70 mil em dinheiro para não prejudicar um colega não constitui crime.”
Magalhães já havia sido transferido para o Centro de Detenção Provisória 3 de Pinheiros, na zona oeste, local com capacidade para 572 presos, mas que nesta tarde abriga 1442 pessoas – contando com ele.
O advogado de Magalhães, João Ramacciotti, por outro lado, afirmou que “o juiz agiu dentro da lei” e que Magalhães vai prestar todos os esclarecimentos sobre o caso no decorrer do processo. Segundo o advogado, o ex-fiscal havia declarado que sua prisão havia sido “uma armação”.