Brasília (ABr) – A nova lei que permite ao cidadão registrar em cartório inventários, partilhas, separações e divórcios sem passar pela Justiça irá ajudar o Poder Judiciário a reduzir o número de processos que chegam aos tribunais.
A opinião é do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Píerpaolo Bottini. ?Isso vai facilitar muito a vida do Judiciário. Calculamos que mais de 150 mil processos deixem de entrar no Judiciário por conta dessa nova lei?, afirmou.
Antes da lei, era necessário entrar na Justiça com o pedido de separação, divórcio, partilha ou inventário. Depois disso, o juiz fazia a homologação do processo e o interessado ia ao cartório fazer o registro. ?Agora, quem quer se separar, divorciar, fazer um inventário ou uma partilha, desde que seja consensual e desde que não envolva o interesse de menores e de outros incapazes, vai diretamente a um cartório de notas e apresenta esse pedido?, explicou Bottini.
O secretário esclareceu, porém, que caso a separação não seja consensual e envolva o interesse de menores, a pessoa deverá recorrer a Justiça. A lei também mantém a necessidade de que o pedido de separação, divórcio, partilha e inventário seja feito por um advogado. De acordo com Bottini, a necessidade do advogado foi mantida para garantir o equilíbrio e a legalidade do pedido.
